O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) protocolou nesta semana, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 2262/2026, que assegura às pessoas surdas o direito à comunicação acessível por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos privados com atendimento ao público.
O projeto estabelece que empresas com mais de 100 funcionários deverão oferecer atendimento em Libras, seja de forma presencial ou remota, inclusive com o uso de tecnologias de tradução e interpretação. Também prevê a capacitação de trabalhadores e a presença de profissionais qualificados quando o atendimento exigir maior complexidade.
A proposta busca enfrentar uma barreira cotidiana enfrentada pela população surda: a falta de condições adequadas de comunicação em serviços essenciais, como saúde, comércio e atendimento ao consumidor. O objetivo é garantir autonomia, inclusão e igualdade de acesso a direitos.
“A comunicação é um direito básico. Não dá para aceitar que pessoas surdas continuem sendo excluídas de serviços por falta de acessibilidade. Esse projeto é sobre dignidade, autonomia e respeito”, afirma Fábio Felix.
O parlamentar explica que a proposta traz medidas específicas para o setor de saúde, garantindo que pessoas surdas possam contar com tradutores e intérpretes durante os atendimentos, inclusive de sua própria escolha, sem custo adicional.
“Outro ponto importante é a previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento da lei, reforçando a efetividade da medida e ampliando a proteção dos direitos das pessoas com deficiência”, reitera.
O projeto ainda atualiza a legislação distrital existente sobre o tema, ampliando sua abrangência e adequando a terminologia às diretrizes mais recentes de inclusão e acessibilidade.
A proposta agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Legislativa.
Leia o texto íntegra: PL 2262 2026 – comunicação acessível às pessoas surdas (1)
