A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, nesta quarta-feira (29), o veto ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSOL-DF), que cria a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no DF e estabelece novas garantias para a população.
A proposta define como direitos fundamentais dos usuários o acesso a uma iluminação pública eficiente e contínua, além da manutenção ágil de pontos com falhas, com prazos de atendimento de 12, 24 ou 48 horas, conforme a gravidade do problema. Também assegura iluminação adequada em áreas de grande circulação e a existência de canais acessíveis para denúncias, solicitações e sugestões.
Para Fábio Félix, a medida vai além da melhoria do serviço: “o projeto traduz conceitos técnicos para uma linguagem acessível, aproximando a população da gestão pública e facilitando o diálogo com o poder público e as concessionárias.”
O texto também garante mais transparência na gestão dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), com detalhamento dos investimentos por região administrativa. Além disso, prevê a revisão de cobranças e a criação de mecanismos para contestação ou solicitação de isenção da taxa.
“É sobre garantir que a cidade funcione para todo mundo, com mais transparência, mais participação e mais respeito com quem vive aqui”, reforça o parlamentar.
De acordo com o projeto, são considerados usuários do serviço todas as pessoas que utilizam espaços públicos iluminados: ruas, praças, parques e passarelas, independentemente de onde moram. Já os contribuintes da CIP são os responsáveis pelas contas de energia elétrica que financiam o serviço por meio da tarifa mensal.
