O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) protocolou nesta segunda-feira (20) um Projeto de Lei que impede que recursos públicos, benefícios fiscais e políticas de incentivo do Distrito Federal sejam utilizados para promover empresas de apostas on-line, conhecidas como bets.
Na prática, o projeto determina que quem recebe isenção fiscal ou qualquer outro benefício tributário concedido pelo DF não poderá utilizar esses recursos para divulgar casas de apostas. A mesma regra passa a valer para eventos culturais, esportivos, educacionais, de juventude, turismo e demais iniciativas que recebam fomento, patrocínio ou apoio institucional do Governo do Distrito Federal.
Segundo Fábio Félix, a proposta busca garantir coerência na utilização dos recursos públicos diante dos impactos sociais provocados pela expansão das plataformas de apostas.
“Não faz sentido o Estado conceder benefícios públicos e, ao mesmo tempo, permitir que esses recursos fortaleçam um mercado que tem produzido endividamento. O dinheiro público deve servir para promover direitos, cultura, esporte e desenvolvimento.”
Caso haja descumprimento da norma, o projeto prevê sanções como suspensão e cassação de benefícios fiscais, interrupção de repasses públicos, multas, devolução de recursos e impedimento de receber novos incentivos do Distrito Federal por até cinco anos, sempre com garantia do devido processo legal.
Na justificativa do projeto, Fábio Félix destaca que o crescimento das plataformas de apostas tem gerado impactos sobre a saúde financeira das famílias, a saúde mental e a proteção dos consumidores. O parlamentar ressalta que o objetivo da proposta não é regulamentar o funcionamento das bets, competência da legislação federal , mas assegurar que o Distrito Federal não utilize recursos públicos para fortalecer comercialmente esse setor.
