A medida questiona a aprovação do Projeto de Lei nº 2363/2026, encaminhado pelo GDF em regime de urgência à Câmara Legislativa. Segundo a representação, a autorização legislativa foi concedida sem que deputados, órgãos de controle e a sociedade tivessem acesso a informações fundamentais da operação, como taxa de juros, prazo de pagamento, carência, custo da fiança e impactos sobre as contas públicas do Distrito Federal.
O empréstimo será contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e poderá alcançar até 16% da Receita Corrente Líquida do DF, com recursos destinados exclusivamente a um aporte de capital no BRB. Como garantia, o governo pretende vincular receitas futuras dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM).
Para Fábio Félix, o processo foi conduzido sem a transparência necessária diante da magnitude da operação. “Estamos falando de uma dívida bilionária que pode comprometer o futuro da cidade e o investimento em áreas fundamentais, como a saúde. O governo pediu autorização para contratar o empréstimo sem apresentar previamente as condições reais e os impactos dessa operação”, afirmou o deputado.
Na representação, o parlamentar argumenta que a própria lei aprovada pela Câmara permite que os termos efetivos da operação sejam conhecidos apenas após a assinatura do contrato, o que, segundo ele, inviabiliza o controle prévio por parte do Legislativo e dos órgãos de fiscalização.
Segundo a representação, a ausência dessas informações impede a verificação da legalidade da operação, do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos impactos que o empréstimo poderá gerar para as futuras gestões do Distrito Federal.
“A defesa do patrimônio público exige transparência e responsabilidade. Não é aceitável que uma operação dessa dimensão seja realizada sem que a sociedade e os órgãos de controle conheçam seus custos, riscos e consequências”, concluiu o deputado.
