O deputado Fábio Felix (PSOL-DF) entrou com uma representação no Ministério Público em que pede a revogação do decreto o nº 47.423, publicado pelo Governo do Distrito Federal no último dia 8, que altera o Programa Acolhe DF.
Criado em 2021, o Programa tem como função, além de prevenir o uso indevido de drogas, acolher e reinserir socioeconomicamente dependentes químicos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Com as novas mudanças, a iniciativa que era de competência exclusiva da Secretária de Desenvolvimento Social (SEDES), agora transfere à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) atribuições relacionadas à execução de políticas de assistência social e de saúde.
“O atual decreto fragiliza o programa existente. Foi elaborado sem participação social e sem conceitos e procedimentos técnicos claros, o que resulta no esvaziamento das atribuições das Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, órgãos com competência legal e técnica para tratar do problema”, enfatizou Fábio Felix.
O novo formato também prevê busca ativa, que poderá ser realizada por quaisquer órgãos do executivo, em centros urbanos, áreas comerciais, praças, parques, rodoviárias, terminais, etc, e não prevê mais em seu escopo os termos de participação voluntária.
“É preocupante que órgãos como as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Educação, Administrações Regionais ou indefinidos órgãos convidados executem as sensíveis tarefas de busca ativa e de acolhimento. Além disso, no antigo decreto havia respeito à subjetividade e aos direitos humanos, principalmente no que tange à adesão e à permanência voluntárias dos pacientes no programa. Previa-se, por exemplo, a necessidade de que a participação no programa fosse condicionada ao termo de responsabilidade, firmado pelo participante, o que não existe mais”, alertou o parlamentar.
O documento enviado pelo deputado distrital ao Ministério Público afirma que as alterações no Programa Acolhe DF violam a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).
“Pedimos ao Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal a revogação do decreto para assegurar, assim, os direitos das pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas e em situação de vulnerabilidade”, finalizou Fábio Felix.
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