Foto: Agência CLDF
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma reunião extraordinária para debater o Projeto de Lei nº 2367/2026, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal em regime de urgência. A proposta, que pode ser votada já nesta quarta-feira, altera a política distrital voltada à população em situação de rua e cria a figura da chamada “internação compulsória humanizada”.
Durante a reunião, o deputado distrital Fábio Félix criticou o conteúdo do projeto e afirmou que a proposta parte de um diagnóstico equivocado sobre a realidade da população em situação de rua no Distrito Federal. Para ele, o novo projeto amplia possibilidades de internação sem apresentar garantias suficientes de que todas as alternativas de cuidado e acolhimento tenham sido previamente esgotadas.
“Nossa preocupação não é fazer com que a população deixe de ver pessoas em situação de rua nas ruas. Nossa preocupação é que essas pessoas tenham seus direitos garantidos e acesso às políticas públicas”, afirmou Fábio Félix.
O deputado também questionou a criação do termo “internação humanizada”, classificando a expressão como uma tentativa de suavizar uma medida que, na prática, amplia mecanismos de intervenção compulsória.
A coordenadora da Comissão de Direitos Humanos, Keka Bagno, afirmou que o projeto se insere em um contexto mais amplo de enfraquecimento das políticas públicas e fortalecimento de abordagens que criminalizam a pobreza.
Segundo ela, o Distrito Federal vive um processo de sucateamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ao mesmo tempo em que surgem propostas voltadas à retirada compulsória de pessoas das ruas. “A grande preocupação é que essas pessoas sejam retiradas dos espaços públicos sem que haja qualquer garantia de acolhimento digno, acesso à saúde, moradia ou reconstrução de vínculos sociais”, afirmou.
A deputada federal Erika Kokay defendeu os princípios da reforma psiquiátrica e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ressaltando que os serviços substitutivos foram criados para superar a lógica manicomial. “O enfrentamento da situação de rua exige políticas integradas de moradia, saúde, trabalho e geração de renda, e não o aumento de mecanismos de internação compulsória.”
Já o defensor Caio Cipriano alertou para possíveis inconstitucionalidades presentes no texto, especialmente no dispositivo que cria a chamada “internação compulsória humanizada”. Segundo a Defensoria, o mecanismo cria um regime jurídico incompatível com a legislação federal de saúde mental e com a Lei de Drogas, além de representar risco de violação de direitos fundamentais.
A instituição também criticou a revogação da legislação anterior, que garantia princípios importantes, como o direito à convivência comunitária, a vedação de remoções forçadas e a obrigatoriedade de planejamento orçamentário para execução das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
Ao final da reunião, Fábio Félix reiterou que pretende apresentar emendas ao projeto para aprofundar o debate nas comissões, mas avaliou que a proposta possui problemas estruturais difíceis de serem corrigidos. “Vamos utilizar todos os instrumentos legislativos para ampliar o debate, ouvir a sociedade civil e defender os direitos da população em situação de rua”, concluiu.
Assista a íntegra da reunião abaixo:
