O Governo do Distrito Federal publicou, na última sexta-feira (24), o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas de contenção de gastos diante de um cenário fiscal negativo estimado em R$ 4 bilhões.
Entre as medidas, o decreto suspende ações que impliquem aumento de despesas como nomeações, reestruturações de carreira e concessão de vantagens remuneratórias. Um dos pontos mais preocupantes está no artigo 4º do decreto, que determina a revisão de programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais com foco em “sustentabilidade fiscal”.
Diante desse cenário, o deputado distrital Fábio Félix (PSOL) protocolou, na manhã desta segunda-feira, dia 27, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) Nº 447/2026, que susta trechos do decreto que possibilitam a revisão de programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais com foco nos cortes de gastos.
Para o parlamentar, o governo não pode tratar a assistência social como variável de ajuste fiscal, trata-se de direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Qualquer mudança nos critérios ou no acesso a benefícios precisa passar pelo Legislativo.
“A população mais vulnerável não pode pagar a conta dessa crise gerada pelo governo Celina/Ibaneis a partir do rombo bilionário no BRB. Vamos usar todos os instrumentos legislativos para proteger os direitos sociais e garantir transparência nas decisões do governo”, reforça Fábio Félix.
