Nós, deputados distritais Gabriel Magno (PT), Fábio Felix (PSOL), Dayse Amarilio (PSB) e Max Maciel (PSOL), votamos contra o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 encaminhado pelo governo Ibaneis Rocha. Apresentamos declaração de voto em separado para denunciar que essa proposta traduz uma escolha política consciente: desmontar políticas públicas essenciais e privilegiar setores já favorecidos da sociedade brasiliense.
O governo Ibaneis promove cortes brutais nas áreas sociais. Em relação ao que foi aprovado no Plano Plurianual (PPA) desta Casa, são menos R$ 3,6 bilhões na educação (redução de 25,8%) e menos R$ 3,9 bilhões na saúde (queda de 21,3%). Enquanto o orçamento total do DF cresce 11,6%, as dotações da Secretaria de Educação aumentam apenas 1,32%, valor insuficiente até para garantir as progressões obrigatórias da carreira docente.
Além disso, o governo tenta inflar artificialmente o orçamento da educação básica, contabilizando de forma ilegal R$ 66,9 milhões do Passe Livre Estudantil e R$ 37,7 milhões do ensino superior como despesas em educação básica, em afronta a decisões recentes e expressas do Tribunal de Contas do DF. Trata-se de manobra contábil que viola a transparência e distorce a real aplicação dos recursos em educação.
Ao mesmo tempo em que sacrifica a saúde e a educação do povo, o governo amplia de forma exponencial benefícios fiscais para setores privilegiados. As renúncias fiscais do DF chegam a R$ 10,2 bilhões em 2026, um aumento de 452,26% desde 2019. Não faltam recursos; falta compromisso político com os direitos sociais garantidos na Constituição, substituídos pela defesa de interesses de grupos economicamente favorecidos.
Por todas essas razões, votamos pela rejeição integral do PL nº 1.937/2025. O projeto viola princípios constitucionais basilares, como legalidade, moralidade, boa-fé administrativa e segurança jurídica, além de desrespeitar decisões do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do DF. Não aceitaremos um orçamento que retira dinheiro da escola e do posto de saúde para ampliar privilégios.
Brasília, 9 de dezembro de 2025
Deputado Gabriel Magno (PT)Deputado Fábio Felix (PSOL)Deputada Dayse Amarilio (PSB)Deputado Max Maciel (PSOL)
