O Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), foi aprovado no plenário da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (24). A proposição, aprovada por 17 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 contra, foi elaborada a partir de dados solicitados por ele à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP).
“Enviamos um requerimento de informação a respeito do Plano de Arborização do Distrito Federal e o que observamos foi uma enorme discrepância entre o número de árvores plantadas no Plano Piloto em relação às outras Regiões Administrativas”, explicou.De acordo com a tabela disponibilizada pela Novacap, nos anos de 2023/2024 foram plantadas 7.841 árvores no Plano Piloto, em contraste com apenas 18 em Santa Maria e 16 em Samambaia, por exemplo. Já algumas cidades como Riacho Fundo, Recanto das Emas e Gama não receberam nenhuma arborização nesse mesmo período.
O documento enviado pelo deputado à Novacap também questionou quais os critérios utilizados para orientar as ações de arborização, mas o órgão informou apenas que ‘O Distrito Federal ainda não dispõe de um inventário das áreas verdes de forma que seja possível elaborar um índice preciso referente a arborização em cada Região Administrativa’.“Brasília foi concebida para integrar harmoniosamente a natureza ao espaço urbano, unindo arquitetura e arborização. Mas, infelizmente, essa proposta não se estendeu para as demais Regiões Administrativas do Distrito Federal.
A tabela fornecida pela Novacap deixa claro que áreas mais nobres são arborizadas e localidades mais periféricas ao plano não recebem a devida atenção, por isso, esse projeto tem como objetivo mitigar as desigualdades ambientais, por meio de arborização mais equitativa”, enfatizou Fábio Felix.A proposta prevê uma série de diretrizes para a Política Distrital de Arborização Urbana, como por exemplo a garantia de proteção solar e conforto térmico aos pedestres em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal e a incrementação, em quantidade e qualidade a arborização urbana, criando áreas verdes nas RADF, e também destaca que devem ser priorizadas ações em áreas com indicadores socioeconômicos e populacionais mais precários.
Confira abaixo o projeto na íntegra, que agora segue para sanção do governador do Distrito Federal.
