O deputado Fábio Félix (PSOL-DF) protocolou Projeto de Lei Nº 1803/2025 que estabelece os direitos dos usuários do serviço de iluminação pública e dos contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A proposta, apresentada nesta segunda-feira, 23, estabelece padrões de qualidade e transparência em relação aos valores arrecadados pelo imposto.
“A iluminação pública constitui um serviço essencial à segurança, ao bem-estar e ao uso pleno dos espaços urbanos no período noturno. É elemento fundamental para o direito à cidade e da prevenção à criminalidade. No entanto, os usuários do serviço carecem de instrumentos legais que lhes assegurem acesso à informação e mecanismos de fiscalização das ações da concessionária responsável, por isso apresentamos esse projeto”, explicou Fábio Felix.
De acordo com a proposição, são considerados usuários do serviço todas as pessoas que se beneficiam da iluminação em espaços públicos como ruas, praças, parques e passarelas, independentemente de seu local de residência. Já os contribuintes da CIP são os titulares de contas de energia elétrica que pagam o serviço por meio da tarifa mensal.
O projeto estabelece como principais direitos dos usuários o acesso a iluminação eficiente e contínua, manutenção rápida de pontos apagados (com prazos de 12, 24 ou 48 horas, dependendo da gravidade), presença de luz adequada em áreas de grande circulação e a disponibilidade de canais acessíveis para denúncias, sugestões ou solicitações. Além disso, prevê a criação de um sistema digital de acompanhamento, onde o cidadão poderá verificar o status de cada demanda, o número de reclamações por ponto de luz e o histórico de manutenção.
Para os contribuintes da CIP, o projeto assegura transparência na arrecadação e aplicação dos recursos, com detalhamento por região administrativa, além de permitir a revisão de cobranças e oferecer canais para impugnação ou solicitação de isenção.
“O objetivo é garantir que cada cidadão do DF saiba para onde vai o dinheiro da taxa de iluminação, tenha seus direitos respeitados e possa cobrar melhorias com base em dados públicos e acessíveis”, acrescentou o parlamentar.
Campanha “Falta Luz Aqui” amplia denúncias da população
A campanha “Falta Luz Aqui”, lançada em abril pelo mandato do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), tem mobilizado a população do DF para denunciar pontos com iluminação pública precária em todas as regiões administrativas. A iniciativa já recebeu mais de 350 denúncias, fortalecendo a pressão por soluções concretas.
Cada denúncia enviada pelo formulário no site do mandato é formalizada por meio de ofícios encaminhados diariamente à CEB Ipês, com solicitação de providências e cobrança de retorno. “Quando a demanda não é atendida, exigimos uma justificativa formal. Nosso compromisso é garantir resposta e ação para cada caso”, destacou o deputado.
Em junho, foi realizada uma reunião pública na Câmara Legislativa para debater os problemas da iluminação pública no DF. Como encaminhamento, o mandato apresentou o referido projeto de lei com o objetivo de assegurar os direitos da população em relação ao serviço, cobrando mais transparência, eficiência e equidade na iluminação das cidades.
Confira na íntegra o projeto de lei:
PL 33266 – Projeto de Lei – Deputado Fábio Felix – (301942)
