Foto: ALÊ BASTOS/MANDATO FÁBIO FELIX
O deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF) protocolou o Projeto de Lei nº 1867/2025, que cria a cobrança de IPVA sobre jatinhos, helicópteros e embarcações de luxo no Distrito Federal.
A proposta prevê a taxação apenas sobre veículos usados para fins particulares, recreativos ou de lazer. Aeronaves agrícolas, aeronaves e embarcações cuja finalidade principal seja prestação de serviço e para fins de pesquisa, estão isentas do imposto.
O projeto cumpre seus requisitos legais. Ao julgar o Tema 682 RG, o STF estabeleceu que não existe reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis de natureza tributária. A decisão reafirma a competência do Poder Legislativo para tratar desse tema.
“Carros populares são tributados anualmente, enquanto jatinhos e iates de luxo continuam livres de qualquer imposto sobre a propriedade. A mudança aprovada na reforma tributária de 2023 permite que os estados legislem sobre esse tipo de cobrança, por isso apresentamos este projeto. É uma questão de justiça fiscal.”, justificou Fábio Felix.
A proposta do parlamentar propõe alíquota de imposto de 3,5% para aeronaves. Para embarcações, o valor progride de acordo com o tipo: lanchas, iates, veleiros e motos aquáticas. As embarcações com valor venal inferior a R$500.000 estão isentos do imposto.
“Mesmo sem litoral, o Distrito Federal tem, proporcionalmente, a 4ª maior frota de embarcações do Brasil. Já em relação às aeronaves, o DF possui 893 registradas, sendo 324 de uso exclusivo dos proprietários. Essa elite econômica precisa pagar a conta junto com a sociedade”, pontuou o parlamentar.
A proposta prevê arrecadação de quase R$140 milhões com a taxação de 324 aeronaves e 8779 embarcações. “É uma iniciativa compatível com os desafios do presente em que é preciso garantir que todos, principalmente os mais ricos, contribuam de maneira proporcional para o financiamento de políticas públicas”, finalizou Fábio Felix.
