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O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do DF, deputado distrital Fábio Felix (PSOL), questionou o Governo do Distrito Federal sobre provável falta de isonomia no tratamento dispensando ao ex-presidente Jair Bolsonaro em relação aos demais apenados do DF. O documento foi encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária do DF nesta quinta-feira, dia 6, com cópia ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Para a Comissão, a consulta do governo Ibaneis ao ministro Alexandre de Moraes sobre condições do complexo da Papuda para possível prisão de Bolsonaro destoa do tratamento dispensado aos demais internos. “Causa auspiciosa surpresa a preocupação manifestada pela Seape com a adequação do sistema prisional do Distrito Federal às condições de saúde do apenado Jair Messias Bolsonaro. Essa louvável iniciativa, contudo, não pode ser aplicada de forma seletiva, sob pena de configurar violação aos princípios constitucionais”, destaca o documento.
A Comissão de Direitos Humanos da CLDF solicita também avaliação especialidade de todos os internos do sistema penitenciário do DF que apresentem condição de saúde limitante. O colegiado cobra, ainda, compatibilidade entre as condições de saúde e a assistência médica prestada a cada preso.
Confira abaixo a íntegra do ofício:
SEI_2407950_Oficio_1405
