CPI do Feminicídio aponta falhas no atendimento a mulheres em situação de violência no DF

Relatório final traz perfil das vítimas, características dos crimes e denuncia falta de estrutura da rede de atendimento e inexistência de integração entre serviços

Pouco mais de um ano após o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio – que precisou ser interrompida de março a outubro de 2020, durante período crítico da pandemia – é possível concluir que há uma precarização dos serviços de atendimento a mulheres vítimas de violência no DF. Faltam orçamento, especialistas, protocolo de atendimento, entre outras debilidades. De acordo com versão preliminar do relatório final da CPI, que foi apresentado nesta segunda (03.10) e será votado no próximo dia 10.03, se as políticas públicas e programas trabalhassem em rede muitas mulheres deixariam de ser assassinadas na capital do país. Documento também traça perfil das vítimas de feminicídio e destaca características dos crimes cometidos entre 2019 e 2021.

A Comissão teve acesso a 90 processos de feminicídios, 72 autuados em 2019/2020 e 18 de anos anteriores. São inquéritos acerca de feminicídios tentados e de assassinatos. Os documentos foram disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Foi possível traçar o perfil das vítimas e as características dos crimes. Dos 90 processos, 53 foram de feminicídios tentados e 37 de feminicídios consumados. Em relação à proteção pelo sistema de justiça, 48,6% das vítimas fatais tinham medidas protetivas de urgência deferidas (18 entre 37 mulheres). 84,9% das sobreviventes (45 em um universo de 53) tiveram MPUs solicitadas somente após a tentativa de feminicídio.

Falhas na rede de atendimento

De acordo com análise do relator da CPI do Feminicídio, deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), “a superação da violência de gênero requer a transversalização da temática nas políticas públicas, para atuação na prevenção e enfrentamento. O que vimos in loco nos serviços é que não há essa integração entre os órgãos, o que leva à revitimização de mulheres e, muitas vezes, à invisibilização da violência do gênero. A principal sugestão da CPI será a criação de um Observatório Permanente do Feminicídio, onde os órgãos atuem de maneira articulada e consistente para prevenir o assassinato de mulheres”, destaca.

Uma das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito é a de que a estruturação tardia da Secretaria de Políticas para as Mulheres é um dos fatores para a desarticulação da rede de proteção, bem como prova da falta de priorização da temática. Em 2019, ano em que mais foram registrados feminicídios no DF, a Secretaria não tinha estrutura, tampouco plano de ação. A pasta só foi oficializada, com a estrutura publicada no Diário Oficial do DF, em agosto de 2020.

Outro problema destacado pelo parlamentar é a falha no atendimento e na reeducação dos autores de violência. “Verificamos que há uma demora inaceitável entre o encaminhamento do agressor e o atendimento de fato. A espera para atendimento nos NAFAVDs (Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica) pode chegar a um ano”. Dos 90 processos analisados, em apenas 13 casos algum serviço foi acionado previamente para atendimento do agressor.

Faltam ainda, segundo a CPI, qualificação dos agentes de segurança para atuarem, de forma adequada, com mulheres em situação de violência. Há, ainda, baixa priorização do PROVID (Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar, vinculado à Polícia Militar), além de outros problemas citados detalhados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

No que diz respeito ao sistema de justiça, faltam mecanismos para fortalecer o combate ao descumprimento de medidas protetivas de urgência e é urgente a ampliação do quadro de Defensores Públicos para ampliar o acesso de mulheres em situação de violência ao sistema de justiça. A partir dos processos analisados pela CPI do Feminicídio, notou-se que o poder judiciário centra seu foco na punibilidade do autor e medidas preventivas ou de recuperação do agressor, como comparecimento a grupos reflexivos, são pouco utilizadas nos casos cabíveis.

Oitivas, diligências e reuniões

Durante 11 meses efetivos de funcionamento, a Comissão realizou oito reuniões ordinárias, 10 reuniões extraordinárias, quatro Audiências Públicas e 10 (dez) oitivas com Secretários e especialistas em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Foram realizadas também 17 diligências em serviços que fazem parte da rede de proteção e de atendimento. No curso da Comissão Parlamentar de Inquérito, foram sete Audiências Públicas e Oitivas com o objetivo de ouvir movimentos, organizações e frentes da sociedade civil.

Foram realizadas seis oitivas de Secretárias/os de Estado entre 2019 e 2020, de modo a ouvir titulares da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Mulher, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Transporte e Mobilidade, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde.

Em relação às diligências in loco foi realizado cruzamento das regiões administrativas com maior ocorrência de crimes de feminicídios e de violência doméstica e familiar contra as mulheres, subsidiado por relatórios Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Os/as parlamentares da CPI estiveram presentes em Samambaia, Planaltina, Riacho Fundo, Plano Piloto, Ceilândia, Paranoá e Núcleo Bandeirante.

Características dos crimes

• Dos 90 processos, 53 foram de feminicídios tentados e 37 de feminicídios consumados. Em relação à proteção pelo sistema de justiça, 48,6% das vítimas fatais tinham medidas protetivas de urgência deferidas (18 entre 37 mulheres). 84,9% das sobreviventes (45 em um universo de 53) tiveram MPUs solicitadas somente após a tentativa de feminicídio;
• Em 77 (85,5%) dos casos foram identificados fatores de risco, como ameaças e agressões anteriores motivados por sentimento de posse do autor;
• 65 vítimas (72,2%) relatam, em algum momento nos autos, que sofreram tapas, enforcamentos e outros tipos de agressão pelo agressor previamente ao feminicídio (tentado ou consumado);
• Das 90 mulheres, 18 receberam algum tipo de atendimento previamente. Destas, só UMA teve acompanhamento pelo Provid;
• 36 mulheres (40%) tinha filhos ou dependentes. A maioria tem faixa etária entre 0 e 12 anos, no entanto, em nenhum dos casos houve encaminhamento dos órfãos para algum dos serviços da rede de proteção;
• A prevalência de casos de feminicídio íntimo converge com a motivação dos crimes: 72,2% (65 casos) foram motivados por conflitos relativos à manutenção da relação (suspeita de traição, não aceitação do término, não aceitação de novo relacionamento pela ex-companheira /namorada);
• A CPI do Feminicídio constatou que, em 55,5% dos casos, os crimes ocorreram dentro do próprio lar das vítimas. O dado reforça que os agressores são, na maioria das vezes, próximos das mulheres que mataram. Outros 17,7% dos feminicídios foram registrados em via pública ou local ermo;
• As mulheres não estão seguras no próprio lar: Dos 90 crimes cometidos, em 74 (82,2%) não houve uso de arma de fogo ou não houve esclarecimento sobre a arma do crime;
• Em 68,8% dos casos utilizou-se de faca ou outro tipo de arma branca, já o uso de arma de fogo é o segundo meio mais utilizado (11,1% dos casos). Também foram relatados nos autos mortes por queimaduras (5,5%), asfixiamento (4,4%), paulada (2,2%) e espancamento (1,1%). Em 6 casos (6,6%) não houve esclarecimento sobre a arma do crime;
• Em APENAS SETE casos algum serviço foi acionado previamente para atendimento do agressor;
• No primeiro trimestre deste ano, houve 40% de aumento dos feminicídios tentados em relação a 2020;

Perfil das vítimas

• Apagão de dados: Dos 90 processos analisados, 41 (45,5%) não possuíam dados de cor das vítimas;
• Cor das vítimas: Dos 90 processos, 10 (11,11%) são de mulheres brancas, 39 (43,3%) de pardas e negras e 41 (45,5%) sem informações. Considerando apenas os 49 processos que informam os dados, tivemos 79,6% de vítimas pretas e pardas.
• Faixa etária: Em relação à idade, nota-se que as vítimas de feminicídio (tentado ou consumado) eram mais jovens. 53,3% (48 mulheres) tinham entre 30 e 49 anos; 38,8% (35 mulheres) entre 18 a 29 e 7,7% (7 mulheres) 50 ou mais;
• Perfil socioeconômico: Em relação à renda individual, ocupação e situação de moradia, a ausência de informações nos autos também chamou a atenção. No total dos 90 processos, não foi possível identificar a renda individual em 90% (81 casos), não há informação sobre a ocupação de 41,1% dessas vítimas e não se sabe a situação de moradia de 60% delas;
• A despeito da ausência de informações, os dados que foram possíveis coletar indicam que em relação a ocupação: 5,5% (5 mulheres) eram empregadas domésticas; 10% (9 mulheres) eram donas de casa; 2,2% (2 mulheres) eram comerciantes, 7,7% (7 mulheres) eram estudantes e 7,7% (sete mulheres) estavam desempregadas;
• Escolaridade: 13,3% (12 mulheres) não concluíram o ensino fundamental; 11,1% (10 mulheres) não concluíram o ensino médio; apenas 1,1% (1 mulher) concluíram o ensino superior.
• Em 92,2% dos processos, vítima e agressor tinham histórico de relacionamento. Sobre o vínculo, 42,2% (38 casos) das vítimas tinham relação de esposa/companheira com o agressor; em 34,4% (31 casos) dos casos a relação era de ex-esposa/ex-companheira; a vítima era namorada em 12,2% (11 casos), e mãe em 1,1% (1 caso). Somente em 1,1% (1 caso) dos casos, vítima e agressor não se conheciam.

Confira a íntegra do relatório