STF convoca governo a explicar portaria que obriga estados a realizarem reforma da previdência até 31 de julho

Ação do PSOL pede anulação da Portaria do Ministério da Economia por ferir autonomia dos entes federativos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Economia preste esclarecimentos sobre portaria que obriga estados e municípios a replicarem a reforma da previdência da União até 31 de julho, sob pena de perderem recursos federais. Ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que a Portaria Federal 1.348/2019 seja anulada por ferir a autonomia dos entes federativos.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 710) impetrada pelo PSOL – a pedido do do deputado Distrital Fábio Felix – alega que a reforma da previdência aprovada em âmbito nacional deixou de fora os estados e municípios, estabelecendo para eles apenas um prazo: o de dois anos para a criação dos regimes de previdência complementar e unificação de regimes próprios em apenas um órgão gestor (art. 9º, §6º, EC 103/2019). Mas o Ministério da Economia tem exigido prazo menor para o cumprimento dessas providências – apenas seis meses.

Além disso, a pasta do ministro Paulo Guedes estabeleceu que os estados e municípios que optarem por alíquotas progressivas deverão replicar as faixas da União – o que não é uma exigência da EC nº 103 e viola a autonomia dos entes federados (art. 18 da Constituição), que ficaram com autonomia pra criar regras próprias sobre as faixas de alíquota e outras regras.  “Quem acompanhou as discussões da reforma da previdência no Congresso Nacional com atenção se lembra da decisão de deixar de fora os estados e municípios. Essa portaria trata da matéria como se estados e municípios não tivessem nenhuma autonomia para organizarem seus regimes, o que não é verdade.” lembra o Presidente Nacional do partido, Juliano Medeiros.

“Essa Portaria levou o DF a aprovar, de forma acelerada e sem debates aprofundados na Câmara Legislativa, uma reforma da previdência que viola vários princípios constitucionais. Acionamos a justiça e esperamos que a sinalização do ministro Marco Aurélio repercuta de forma positiva para a anulação não só da Portaria do Ministério da Economia, como da votação que implementou a reforma aqui o Distrito Federal”, alega o deputado Distrital Fabio Felix, um dos signatários da Adin que aguarda análise do TJDFT.

Batalha em âmbito local

Os presidentes regionais do PSOL, do PT e da Rede ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a reforma da previdência do DF, aprovada em 30 de junho. O Projeto foi aprovado com o argumento de que o DF deveria reproduzir a reforma da previdência de 2019, aprovada no âmbito federal, conforme exigido pela Portaria Federal 1.348/2019, do Ministério da Economia. A maior parte dos Estados promoveu alterações nos seus regimes assim que a Portaria foi editada, em dezembro de 2019, mas muitos entes não o fizeram e têm afirmado que não poderão se adequar, em razão do contexto da pandemia. É o caso do Estado do Rio de Janeiro, e do Município, também. Em outros casos, como Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins, os Governadores apresentaram projetos, que tramitam nas Assembleias Legislativas, mas que ainda não foram aprovados.