Projeto de Lei que garante aposentadoria por cuidados maternos é aprovado na CLDF

O Projeto de Lei Complementar, do Deputado Fábio Felix (PSOL-DF), que garante aposentadoria para mulheres com mais de 60 anos por cuidados maternos foi aprovado por unanimidade e em 1º turno no Plenário da CLDF nesta terça-feira (28).

A proposta prevê que a aposentadoria será concedida à mulher que tenha filhos e não possua os anos de contribuição necessários para as demais formas de aposentadoria previstas na legislação. O valor será de um salário mínimo.

“Existem hoje mais de 11 milhões de mães solo no Brasil, sendo que 61% são negras. As casas chefiadas por elas estão abaixo da linha da pobreza e enfrentam a negação de direitos sociais básicos, como o direito à alimentação, à moradia digna, à saúde, ao trabalho e à aposentadoria. Por tanto, essa lei visa ampliar o direito das mulheres, permitindo a incorporação do tempo de licença-maternidade à contagem de tempo de serviço” explicou Fábio Felix.

Quando se trata do trabalho não remunerado as mulheres se dedicam cerca de oito horas semanais a mais no cuidado com o lar, e sete horas a mais no cuidado com as crianças de até 14 anos, em relação aos homens, segundo pesquisa citada no Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023

“Por isso o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal precisa levar em conta as dimensões de trabalho reprodutivo e produtivo desempenhada pelas mulheres para fins de aposentadoria distrital, e assim, esperamos que outros estados também avancem em políticas públicas para o reconhecimento do cuidado materno, e então, da aposentadoria das mulheres”, finalizou o deputado.

Confira o texto da proposta aprovada na íntegra: