Projeto de Lei do deputado Fábio Felix prevê políticas para reparação de danos provocados pela proibição de drogas

Projeto de Lei do deputado Fábio Felix (Psol-DF) estabelece políticas de reparação de danos causados às populações afetadas pela proibição da cannabis e outras drogas no Distrito Federal.

“A política de guerra às drogas traz consequências desastrosas para a sociedade como o emprego da violência excessiva pelas forças de repressão, o encarceramento em massa e outras violações de direitos humanos que impactam na maior parte as comunidades negras e periféricas. Para tentar mitigar essas distorções, pensamos esse PL para  Distrito Federal”, explicou Fábio.

Algumas diretrizes previstas na proposição prevê a inclusão social das populações afetadas pela política proibicionista, campanhas educativas de  conscientização sobre o uso responsável de drogas e fomentar produção e  comercialização de cannabis para fins medicinais, gerando emprego e renda para a população.

O documento também pontua que o Poder Público deve incentivar a comercialização de produtos e serviços relacionados à cannabis medicinal dando preferência a pequenos produtores, associações ou cooperativas de cultivo que terão 50% de desconto nos tributos distritais se metade da composição social da empresa for egressos do sistema prisional, caso eles representem maioria no quadro de trabalhares, haverá isenção  total do pagamento de impostos distritais.

Além disso, o Projeto institui uma Comissão de Políticas de Reparação, composta por representantes do governo e da sociedade civil, que terá o objetivo promover estudos, articular, formular, implementar, monitorar e avaliar as ações distritais que integram as Políticas de Reparação.

“A reparação é essencial para compensar as vítimas da guerra às drogas. Isso inclui fornecer apoio psicossocial, assistência jurídica, compensação financeira e programas de integração econômica ao mercado regulado de drogas. O projeto é fruto de diálogos e contribuições de renomados especialistas e militantes de organizações e com ele pretendemos começar um processo para superar décadas de uma política injusta.  A superação do paradigma proibicionista deve vir acompanhado dessas políticas que superem também as desigualdades das quais essa política se beneficiou e incentivou”, explicou o parlamentar.

Por: Manuela Correa

Confira abaixo o Projeto na íntegra: