Estabelecer no DF um debate amplo sobre direito à moradia e as formas como a cidade tem se estruturado desde sua fundação não é uma tarefa fácil. Urbanistas apontam como os lobbies que permeiam os investimentos públicos na mobilidade urbana e a construção civil têm impactado negativamente a vida da população de média e baixa renda, que cresce nas regiões laterais ao Plano Piloto. 

Para fazer frente a esta dinâmica, o gabinete 24 definiu abril como mês simbólico de luta pelo Direito à Cidade, com audiências e reuniões públicas para levantar questões que permeiam a pauta. Foram levantadas a necessidade do fomento cultural nas Regiões Administrativas, o investimento em transporte público para toda população do DF e a ocupação coletiva de espaços da cidade. Temáticas que nos direcionam para repensar a cidade que queremos para o futuro.

“A população sempre sofreu com a falta de planejamento do poder público na área da moradia. A ocupação desordenada dos espaços dificulta o acesso ao transporte, saúde, cultura e todos os espaços da cidade. Ao mesmo tempo, a bolha imobiliária nos centros urbanos expulsa as famílias, apesar de tantas habitações e terras disponíveis”, aponta o distrital Fábio Felix.

Os movimentos sociais são hoje os maiores impulsionadores da mudança pragmática da política habitacional. Nas audiências públicas organizadas ao longo do ano, o mandato estabeleceu o compromisso com a atuação fiscalizadora da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CODHAB), Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) e outros órgãos do DF. 

Para evitar que violações de direitos a pessoas que moram em assentamentos informais sigam ocorrendo, realizamos uma emenda à Lei 6.032/2019, que cria o DF Legal e prevê um protocolo de atendimento humanizado em remoções involuntárias. A emenda de nossa autoria veda a realização de procedimentos em feriados, períodos noturnos ou sob chuva intensa, prevê tratamento específico e prioritário a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Bem como prevê o acompanhamento das operações por órgãos da política habitacional e política de assistência social, para que possa, uma vez observados os critérios instituídos, haver a inscrição das pessoas removidas no programa de moradia popular do Distrito Federal.

Um dos casos que mais marcaram esta luta foi a de moradoras e moradores de Santa Luzia, na Estrutural. Em uma medida arbitrária, o GDF decidiu desocupar a área em abril deste ano. Foram várias violações de Direitos e a Comissão de Direitos Humanos da CLDF acompanhou parte da ação, impedindo a remoção. Além desta ação, o governo decidiu cortar a água e luz das famílias. A ação foi denunciada e barrada pela atuação legislativa conjunta às famílias. 

Além disso, protocolamos projetos de lei sobre hortas urbanas em áreas verdes públicas de acesso irrestrito e terrenos públicos ociosos do DF (PL 446/2019), sobre prioridade de atendimento pela política habitacional a pessoas expulsas de casa em razão de preconceito contra orientação sexual e identidade de gênero (PL 354/2019) e sobre a identificação e monitoramento das áreas e imóveis vazios, subutilizados e não utilizados em Áreas de Regularização de Interesse Social, para que haja provimento de moradia popular e de equipamentos públicos nas ARIS (PL 560/2019). Por fim, protocolamos uma emenda ao PPA quadruplicando a realização de melhorias habitacionais pela CODHAB em habitações precárias para reduzir o déficit habitacional qualitativo do Distrito Federal.

O debate sobre a reforma agrária e moradia social foi protagonizado pelo Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pela Frente Nacional de Lutas de Campo (FNL). O mandato esteve em visita a diversos acampamentos e ocupações, dialogando com a trabalhadoras e trabalhadores sobre os enfrentamentos necessários junto ao Governo. Estivemos no Estância (Planaltina), na Frente Nacional de Luta pelo Campo (Samambaia), na Serrinha (Paranoá) e no acampamento Gabriela Monteiro (Brazlândia).

Conheça nossa Newsletter!

Inscreva-se para receber informações toda semana sobre o trabalho do mandato na Câmara Legislativa do DF.

Obrigado! Sua inscrição foi confirmada.