Foi publicada no DODF de hoje (1) a Portaria Conjunta entre Secretaria de Educação e Secretaria de Segurança Pública para implementação do projeto de militarização das escolas. O nosso mandato acionou a Promotoria de Defesa da Educação (MPDFT) para barrar a medida. Como está proposto, tal projeto afronta o ordenamento jurídico que estabelece as diretrizes da educação pública no país e no Distrito Federal e não oferece solução concreta para os problemas da educação.

”A autonomia dos diretores e docentes está gravemente ameaçada por esse projeto. O secretário de educação transfere a responsabilidade de melhorar os indicadores do ensino para a polícia. Uma falsa solução que só poderia ser proposta por alguém que não é da área”, defende o deputado Distrital e presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, Fábio Felix. Cabe destacar que essa decisão foi tomada sem consulta aos diretores, docentes e comunidade escolar, desrespeitando a Lei nº 4.751, que estabelece a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do DF. Os sindicatos que representam as categorias da educação também não foram ouvidos.

Reiteraremos hoje nosso pedido ao Ministério Público para que tome providências a fim de impedir essa arbitrariedade. De acordo com a Portaria, a medida tem o objetivo de combater a violência nas escolas e, para tal, policiais militares farão a gestão administrativa e disciplinar de quatros unidades. A gestão pedagógica e a gestão disciplinar passam a ter o mesmo nível de hierarquia e disciplinas ”inerentes à cultura cívico-militar” farão parte do currículo, como aponta o documento. “Até hoje o governo Ibaneis sequer apresentou as estatísticas de violência nessas unidades e regiões que justifiquem o modelo. Exigimos o acesso a essas informações e o debate com a comunidade escolar”, destaca Felix.

Pedimos, também, que o MPDFT apure se a militarização das escolas não viola os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, previstos na Constituição Federal e no ECA. Isso porque, de acordo com o que foi noticiado, o modelo é uma resposta a episódios de violência nas escolas e aos índices elevados de criminalidade nas regiões. “O uso de fardamento e o corte especial de cabelo, por exemplo, poderiam representar estigmatização dos estudantes dessas comunidades escolares, na medida em que estariam aplicadas aos mais ‘violentos’, ao menos da perspectiva governamental”, destaca o documento encaminhado no dia 18 de janeiro para a Promotoria de Defesa da Educação.

Brasília, 1 de fevereiro de 2019
Fábio Felix, deputado Distrital e presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF

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