Fábio Felix representa contra a Uber pela falta de estrutura no ponto de apoio do Aeroporto de Brasília

O deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF) acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para representar contra a empresa de motoristas por aplicativo, Uber, em razão  das péssimas condições em que se encontra o ponto de apoio feito para os motoristas que atuam no Aeroporto de Brasília.

O local, construído pela plataforma, não cumpre as obrigatoriedades mínimas previstas na lei distrital 6.677/2020, de autoria do nosso mandato, que obriga as empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros a manterem ao menos um ponto de apoio em cada Região Administrativa do Distrito Federal, equipados com sanitários, chuveiros, vestiários, sala para apoio e descanso, acesso à internet sem fio, pontos de energia para recarga de celular, espaço para refeições, entre outros.

“Essa lei já está em vigor desde 2020, e ainda que se discuta a natureza da relação jurídica do vínculo entre trabalhadores de aplicativo e as plataformas digitais, não há dúvidas de que as empresas devem reduzir os riscos ocupacionais, de acordo com normas de saúde e segurança do trabalho”, disse Fábio Felix.

“A diligência que realizamos no local revelou que o ponto de apoio não conta com a estrutura básica prevista na lei. Lá existem apenas quatro sanitários químicos e um bebedouro. As condições são tão precárias que os motoristas apelidaram o local de ‘curralzinho’”, explicou o parlamentar.

A representação também inclui a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB) por ausência de fiscalização. O documento pede a instauração de procedimento para apurar as denúncias, que sejam adotadas as providências judiciais cabíveis e para que a Uber do Brasil ofereça pontos de apoio com os requisitos previstos em Lei.