Fábio Felix cobra PRODECON sobre aumento da gasolina

O deputado Fábio Felix enviou, nesta terça-feira (3), ofício a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (PRODECON) para cobrar medidas contra o aumento abusivo do preço de combustíveis no Distrito Federal.

“A partir de 01 de janeiro de 2023, grande parte dos postos de gasolina da capital federal aumentaram preço da gasolina, em algumas localidades o preço do litro da gasolina chegou a R$ 6,30, fruto de prática tipificada como crime contra a ordem econômica pela Lei n°8137/1990”, afirma Fábio Felix.

O parlamentar também argumenta que o aumento no valor da gasolina não se justifica pela mudança do Governo Executivo, tendo em vista que a medida provisória n°1157/2023 manteve a isenção da cobrança de impostos federais sobre a gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e outros combustíveis (PIS/Confins e Cide).

“A medida provisória terá vigência até 31 de dezembro de 2023 para óleo diesel, biodiesel e GLP e, quanto as alíquotas das gasolina e do álcool, permanecem inalteradas até 28 de fevereiro de 2023. Razão pela qual o preço praticado pelos postos de gasolina no Distrito Federal atenta contra os direitos dos consumidores, que não devem ser onerados com aumento abusivo dos combustíveis” conclui o deputado.

Fábio Felix finaliza o documento solicitando fiscalização e punições cabíveis para os estabelecimentos que não estão cumprindo a lei.

Confira abaixo o documento na íntegra