Projeto do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) foi aprovado e segue agora para sanção do governador; objetivo é disponibilizar espaço de descanso e suporte para categoria

Uma das principais demandas apresentadas pelos trabalhadores por aplicativos é a disponibilidade de espaços para descanso, higiene e organização da rotina. O Distrito Federal acaba de aprovar uma Lei que assegura a estes trabalhadores um local adequado de suporte em todas as regiões da cidade. A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverá ser garantida pelas empresas de app.

Para o autor do Projeto de Lei, deputado Distrital Fábio Felix, a medida tem o objetivo de “garantir mais conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo”, afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

De acordo com a proposição, os espaços deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.  O não cumprimento da exigência por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.

Existe vínculo empregatício entre empresa de App e trabalhadores

A Justiça do Trabalho já reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo delivery e os entregadores da cidade de São Paulo. A sentença obriga, entre outras decisões, a empresa a criar pontos de apoio para os trabalhadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a pagar R$30 milhões de indenização por dano moral coletivo, para “efeito pedagógico”.

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