Deputado representa contra o Abbraccio por discriminação contra entregador

Fábio Felix acionou a Procuradoria Regional do Trabalho para investigar conduta de sócio da franquia; também cobrou da Secretaria de Mobilidade a aplicação da Lei que cria de pontos de apoio para entregadores

A conduta de sócio da franquia Abbraccio contra um entregador motivou o deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) a pedir que a Procuradoria Geral do Trabalho investigue a prática de discriminação social e injúria. As agressões contra o trabalhador também levaram à cobrança pela implementação da Lei Distrital 6.677/2020, que obriga as empresas de aplicativo a instalarem pontos de apoio para seus colaboradores em todas as regiões do DF.

No último dia 17, um entregador aguardava há 40 minutos a liberação do pedido pelo restaurante Abbraccio do Parkshopping e usou o tempo para carregar o celular. Em imagens registradas, é possível ver a pessoa identificada como sócio da franquia agredindo verbalmente o trabalhador. “Pago R$ 140 mil de aluguel para o motoboy sentar aqui e colocar o celular dele para carregar? Não vou nem a pau”, gritou o empresário.

A Procuradoria Regional do Trabalho deverá se manifestar sobre a ocorrência ou não de discriminação social e injúria. Para Fábio Félix, “é possível constatar não apenas a ocorrência da precarização e da ausência de direitos fundamentais mínimos aos trabalhadores, como, por exemplo o de descanso entre as entregas e o acesso à higiene, como é possível constatar o ato discriminatório praticado pelo sócio do restaurante”.


Pontos de apoio para trabalhadores de App

Em 2019, a Câmara Legislativa aprovou uma Lei de autoria do deputado Fábio Felix e que torna obrigatória a instalação de pontos de apoio a trabalhadores de App em todo o Distrito Federal. O Decreto no 41.484/2020 regulamentou a Lei e impôs sanções administrativas às empresas de aplicativos que descumprirem a legislação. No entanto, segundo informações da Secretaria de Mobilidade, apenas a empresa IFOOD havia apresentado dados acerca da implementação dos pontos de apoio, embora não tenha inaugurado qualquer instalação.

“No dia 21 de março deste ano, venceu o prazo para que os primeiros pontos de apoio fossem disponibilizados. Nesta data já deveriam ter sido aplicadas as sanções às empresas infratoras. Estamos reforçando o pedido para que a Secretaria de Mobilidade multe as empresas bilionárias que não querem garantir condições mínimas de trabalho a entregadores e motoristas e descumprem a lei livremente”, declara Fábio Felix.

De acordo com a Lei Distrital 6.677/2020, devem existir em todas as regiões do DF pontos de apoio com banheiros, internet, ponto de recarga para celular e lugar para que os trabalhadores façam as refeições.

Confira a íntegra da representação contra o restaurante Abbraccio:

Confira a íntegra do ofício enviado ao secretário de Transporte e Mobilidade: