Mais democracia, independência e transparência

Carta-Manifesto:

A República brasileira assenta-se no princípio da separação e da colaboração entre os poderes, que devem ser harmônicos mas independentes.

Tem-se que um Poder possui suas funções precípuas, cujo exercício deve ser vigiado pelos demais. Ao Legislativo, compete o papel de elaboração de leis e de fiscalização dos atos do Executivo.

No Distrito Federal, é a Câmara Legislativa que materializa o Poder Legislativo. Ela é casa do povo brasiliense e, portanto, deve estar sempre aberta a atender seus legítimos anseios.

Nas últimas legislaturas, no entanto, observou-se que determinadas práticas colocaram o papel da CLDF em xeque. Sentimos o descrédito do nosso parlamento nas ruas. Há até quem proponha a sua extinção por enxergar excesso de gastos, privilégios, clientelismo com o executivo, e forte corporativismo.

Esta Carta-Manifesto tem por objetivo encaminhar a todos os parlamentares que comporão a próxima legislatura um conjunto de proposições visando a uma construtiva mudança de práticas políticas. É preciso eliminar a recorrente prática de submissão do Legislativo ao Executivo através de cargos e vantagens obtidas por parlamentares frente ao Governo do Distrito Federal. É nosso propósito o resgate da abalada credibilidade da Câmara Legislativa!

1. Basear a gestão da CLDF no princípio constitucional da eficiência (CF art.37 – LODF art. 19), reduzindo seus gastos por meio, entre outros, da diminuição do orçamento disponível à publicidade institucional e revisão dos altos custos referentes aos serviços de informática que não estão de acordo com valores de mercado.
2. Revisar os contratos de publicidade, estabelecendo critérios objetivos para balizar a escolha dos veículos de comunicação contratados pela Casa para promoção institucional.
3. Respeitar radicalmente o regimento interno, especialmente no que tange:
   • Ao trabalho das comissões de mérito, conforme previsão dos artigos 56, I e 156.
   • Ao cumprimento dos prazos para análise dos projetos enviados pelo Executivo – (arts. 70, § 1º, 90, 162 e 203)
   • À valorização do Colégio de Líderes, como instrumento democrático de construção da pauta legislativa e da agenda mensal (art. 36)
   • Respeito à proporcionalidade na composição da mesa diretora, nos assentos e gestão das Comissões.
4. Promover a modernização da Estrutura Administrativa da CLDF visando a:
   • Eliminação de paralelismos, sobreposições e distorções, para garantir uma estrutura eficiente e ágil
   • Redirecionamento do foco para os processos finalísticos (fiscalização, legislação e representação)
   • Requisitos objetivos de competência técnica rigorosos para ocupação de cargos
   • Valorização do servidor efetivo, com o fim de indicação política na área técnica, e implantação de avaliação de desempenho
5. Fomentar a participação social, princípio administrativo expresso da Lei Orgânica do DF (art. 19), por meio, entre outros, da sofisticação da estrutura do LABHINOVA e da convocação regular de audiências públicas. Manter sempre a CL-DF de portas abertas para os movimentos sociais e para a participação popular.
6. Fortalecer os princípios da transparência e da sustentabilidade (LODF art. 19, 287 a 289, respectivamente), instrumentalizados pela melhoria do site da Casa, potencializando outras ferramentas de comunicação e da informatização completa dos processos legislativo e administrativo.
7. Fortalecer o fundamento republicano do pluralismo político (CF, art. 1º e LODF, art. 2º, V) por meio da adoção de uma agenda ampla, diversa e irrestrita para deliberação das proposições, em respeito ao pressuposto de igualdade e de legitimidade dos parlamentares. Valorização intransigente da democracia, do direito à divergência e à opinião.
8. Fortalecer as políticas públicas de atendimento à população do Distrito Federal. É bom lembrar que vivemos em uma das Unidades da Federação sob uma das maiores taxas de desigualdade social. Esta questão precisa ser tratada pelo estado com seriedade.

Brasília, 30 de dezembro de 2018.

Arlete Sampaio – PT
Claudio Abrantes – PDT
Chico Vigilante – PT
Fábio Felix – PSOL
Leandro Grass – Rede Sustentabilidade
Reginaldo Veras – PDT