Aprovação de novos projetos da CPI do Feminicídio completam Pacto Pela Vida de Todas as Mulheres

Passe livre para mulheres em situação de vulnerabilidade e seus dependentes e criação do Observatório do Feminicídio reforçam enfrentamento da violência de gênero no DF

16 mulheres já perderam a vida para o feminicídio no primeiro semestre de 2021. O DF está a apenas um caso de igualar o mesmo número de assassinatos do ano passado. Com o objetivo de combater a violência de gênero, a CPI do Feminicídio apresentou um pacote de seis projetos de Lei, além de 80 recomendações ao poder público. Três haviam sido aprovados na semana passada e os demais foram aprovados hoje (29) pelo Plenário da Câmara Legislativa.

A fim de que as mulheres em situação de violência possam se deslocar, foi aprovado o passe livre temporário às mulheres em situação de violência e seus dependentes. Fará jus à isenção temporária de tarifa de transporte rodoviário e metroviário aquela a quem seja concedida Medida Protetiva de Urgência. Um dos destaques do relatório final da CPI do Feminicídio foi o impacto da dependência financeira para a manutenção da mulher no ciclo de violência.

Também foi aprovada a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio do Distrito Federal. Por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, o projeto será votado em segundo turno no semestre que vem, depois de cumprido o prazo regimental. O objetivo é criar uma rede integrada de avaliação e fiscalização dos serviços e políticas públicas. Também fica criado o Relatório da Violência Contra a Mulher e Feminicídio, publicação anual que vai balizar a formulação de políticas públicas.

Para o relator da CPI do Feminicídio, deputado distrital Fábio Felix, “ou o poder público cria uma rede integrada de serviços e de medidas preventivas à violência ou o Distrito Federal vai continuar perdendo mulheres para o feminicídio. Já são 16 mortes, grande parte delas com comunicação anterior da violência e medidas protetivas de urgência. Chegamos a assistir ao assassinato de uma mulher que tinha pedido socorro ao menos cinco vezes. É inaceitável tamanha negligência”, destaca o parlamentar.

Na semana passada, os deputados Distritais aprovaram a criação do Sistema Distrital de Avaliação de Risco no âmbito do Distrito Federal. O objetivo é coletar informações para o enfrentamento e prevenção de violência doméstica e familiar. A fim de socorrer as mulheres em situação de vulnerabilidade e combater a dependência econômica, os deputados também deram aval ao projeto que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher após encerrado o período dela na casa-abrigo.

Muitas mulheres morrem com medida protetiva no bolso

Durante os trabalhos da CPI do Feminicídio, constatou-se que grande parte das mulheres é assassinada mesmo com medidas protetivas. Dos 90 processos analisados pela Comissão, 53 foram de feminicídios tentados e 37 de feminicídios consumados. Em relação à proteção pelo sistema de justiça, 48,6% das vítimas tinham Medidas Protetivas de Urgência (MPU) deferidas (18 entre 37 mulheres que foram mortas). A fim de garantir a efetividade das MPUs, os parlamentares aprovaram o Programa de Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência.

Órfãos do Feminicídio

No Distrito Federal, de 2015 a 2020, estima-se que 137 crianças e adolescentes tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídios. Desse total, 36,2% perderam a mãe e o pai, que foi preso ou cometeu suicídio em seguida ao crime. “O quadro de desproteção pelas políticas públicas restou nítido nas diligências em serviços, oitivas de autoridades públicas e de familiares de vítimas de feminicídio realizadas pela CPI do Feminicídio da CLDF, da qual sou relator”, destaca o texto do projeto que cria o Programa Órfãos do Feminicídio. De autoria do deputado Distrital Fábio Felix, a iniciativa prevê o direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. 

Confira a íntegra dos projetos