O direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis agora vale para os concursos públicos. O projeto de Lei que permite o respeito à identidade de pessoas transgêneras foi aprovado hoje (12), pela Câmara Legislativa. A iniciativa é do deputado Fábio Felix (PSOL)

Em março de 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a mudança do nome de registro para pessoas trans, garantindo um direito básico. De acordo com a justificativa do PL 640/2019, o trâmite processual é longo, por isso, é necessário que a legislação do DF reduza as possibilidades de que trans e travestis sofram com o preconceito no momento anterior a uma prova. Além do constrangimento, a situação pode prejudicar o desempenho das candidatas e candidatos.

Muitos dos procedimentos das instituições estão defasados e, por isso, reforçam a transfobia em espaços onde deveria haver igualdade. Uma simples mudança no formulário é um grande passo que se soma aos debates acerca do respeito à identidade de gênero. O Projeto de Lei apresentado pelo mandato do Distrital surgiu por meio do diálogo com a população trans, que sugeriu a medida. A equipe do Gabinete 24 preza pelo contato pelas redes sociais, email e Whatsapp e analisa todas as sugestões encaminhadas.

PL-2019-00640-RDI

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