Câmara Legislativa aprovou a criação de um relatório específico que obriga GDF a condensar anualmente dados das políticas que atendem crianças de até seis anos; autoria é do deputado Distrital Fábio Felix

Com o objetivo de permitir a análise da execução dos recursos destinados à primeira infância no DF, a Câmara Legislativa aprovou projeto para especificar tudo aquilo que é destinado para as políticas públicas que atendem crianças de zero até seis anos de idade. O Projeto de Lei Nº 447/2019 é de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL) e precisará passar pela sanção do governador Ibaneis Rocha.

Anualmente, o Governo do Distrito Federal deverá elaborar um balanço detalhado da diferença entre recursos disponibilizados e efetivamente gastos em cada ação e programa. Precisamos olhar com cuidado para essa discrepância entre despesa fixada e executada. Muitas vezes, as dificuldades residem não na falta de recursos para a primeira infância, mas na capacidade de execução por parte dos gestores. O acesso facilitado a estes dados vai permitir maior controle por parte dos órgãos de fiscalização, segundo o autor da medida, deputado Distrital Fábio Felix.

No Distrito Federal, o orçamento destinado às políticas públicas para Crianças e Adolescentes é fiscalizado por meio da Lei Nº 4.086/2008, que criou o relatório anual do OCA. Entretanto, há grande dificuldade em identificar o que é destinado à primeira infância nessas cifras. Nós queremos uma análise individualizada, pois só assim vamos conseguir qualificar as políticas públicas destinadas para essa fase tão importante na vida de todas as pessoas, complementou Fábio Felix.

Segundo a Rede Nacional pela Primeira Infância, os primeiros seis anos de vida da criança são fundamentais para o desenvolvimento das estruturas física e psíquica e das habilidades sociais. É uma fase de maior vulnerabilidade, que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento de suas potencialidades

Confira o Projeto:

PL-2019-00447-RDI

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