Agora é Lei: permitido uso do nome social em concursos públicos

Foi publicada hoje (12), no Diário Oficial do DF, a Lei que garante o direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis em concursos públicos (Lei No 6.503/2020). Proposta pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), a medida altera a norma geral de...