Objetivo da iniciativa, inspirada em projeto da ex-vereadora Marielle Franco, é fortalecer o combate do assédio sexual contra mulheres no transporte público.

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PL 222/2019, primeiro Projeto de Lei de autoria do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF, deputado Fábio Felix, institui campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal. Dentre as ações previstas, está a obrigatoriedade de capacitação de motoristas, cobradores, bilheteiros, fiscais e demais trabalhadores envolvidos no cotidiano do transporte público da cidade. “É necessário garantir que os agentes tenham o olhar treinado para identificar situações de assédio, bem como para orientar as mulheres vítimas de violência. São muitos os casos desse tipo de prática no ônibus e no metrô. Precisamos fortalecer a rede de apoio e de combate”, afirma o parlamentar.

Primeiro projeto de Lei aprovado pelo Dep. Fábio Felix

Trata-se de uma adaptação da Lei nº 6.415/2018, do município do Rio de Janeiro, resultado de um projeto elaborado pela ex-vereadora Marielle Franco. De acordo com a a proposição, as câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS dos meios de transporte público, quando existentes, deverão ser disponibilizados para que as pessoas que sofreram abuso ou violência sexual possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da infração, podendo ser utilizados para a efetivação da denúncia junto aos órgãos de segurança. As paradas, estações e áreas internas e externas dos ônibus e dos metrôs serão utilizadas para a veiculação de material informativo e educativo permanente de enfrentamento do assédio e da violência sexual.

Outra medida explicitada no documento é a necessidade de elaboração e de distribuição de cartilhas explicativas sobre o tema, além de divulgação dos canais de atendimento dos órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres.

Março de lutas

Para marcar o mês de luta das mulheres, o deputado Distrital do PSOL apresentará, ao longo de março outras proposições. Elas versam sobre ações para garantia do aborto legal nas unidades de saúde, projeto Lei Maria da Penha nas Escolas e criação da Semana de Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres, para fomentar debates sobre direitos sexuais e reprodutivos.

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