Empresas terão que garantir espaços para descanso, higiene e organização da rotina de entregadores e motoristas. Lei é de autoria do deputado Fábio Felix

Vitória para entregadores e motoristas de aplicativos! Foi sancionada hoje a lei que nosso mandato propôs, em parceria com a AMAE-DF (Associação dos Motoboys Autônomos e Entregadores do DF), na Câmara Legislativa, que assegura a estes trabalhadores um local adequado de suporte em todas as regiões da cidade. Uma das principais demandas apresentadas pela categoria, a construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverá ser garantida pelas empresas de app. A norma é a primeira do Brasil a garantir direitos para a categoria, principalmente para entregadores.

Para o autor do da Lei, deputado Distrital Fábio Felix, a medida tem o objetivo de “garantir conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo para suas famílias. Dados apontam que empresas do ramo de app dobraram o faturamento durante a pandemia e, mesmo assim, não atuaram para garantir suporte mínimo a seus colaboradores”, afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

De acordo com a nova Lei, os espaços deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. O não cumprimento da exigência por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.

Confira o texto do Projeto de Lei na íntegra:
obs: o artigo 5 foi vetado pelo governador

PL-2020-00937-RDI

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