Requerimento direcionado à Secretaria de Segurança Pública destaca que ordem pública não pode ser invocada para impedir a liberdade de manifestação, fundamental na Democracia

“Repudio a decisão do ministro Sérgio Moro, que autoriza o uso da Força Nacional na área central de Brasília. Nos próximos dias, vamos sediar o Acampamento Terra Livre, maior manifestação dos povos indígenas do país, que acontece há 15 anos. O direito à manifestação política é constitucional. O GDF não pode ser conivente com essa decisão absurda”, destaca o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara legislativa, deputado Fábio Felix.

Em documento protocolado na tarde de hoje (17) e destinado à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o parlamentar questiona sobre a adoção de medidas que assegurem “o direito à livre manifestação e à incolumidade de indígenas que se encontram na Capital Federal para o Acampamento Terra Livre”. “Queremos saber se as forças de segurança do DF estão em diálogo com a Força Nacional para garantir a livre manifestação dos indígenas e a integridade física de todos os manifestantes”, reforça Fábio Felix.

O líder da minoria na CLDF também repudiou as declarações do governador Ibaneis Rocha, que teria comemorado a iniciativa do Governo Federal: “sabemos bem a intenção dessa medida. Não tem nada de ‘garantir a ordem pública’, mas reprimir e criminalizar a defesa de direitos. É muito triste que o governador do DF celebre esse ataque à democracia ”. O requerimento ao GDF destaca, ainda, o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que declarou ter “notado que é muito frequente que se realizem detenções massivas de defensores e defensoras de direitos humanos, em particular em contextos de protestos”.

 

Fábio Felix pede medidas que assegurem o direito à livre manifestação em Brasília

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