Direito à cidade sustentável: a relação das remoções e a questão ambiental

Cada vez mais é evidente a relação existente entre o uso do discurso da preservação ambiental por parte do governo e a justificativa para remoções de populações de baixa renda em áreas ambientalmente sensíveis. O mesmo discurso não ocorre quanto aos empreendimentos urbanos irregulares de alta renda ou à construção de estradas, pontes e viadutos.

A Audiência Pública “A função social da cidade, remoções e direito à cidade” realizada na Assembleia Legislativa do DF pela Comissão de Direitos Humanos, dentro da campanha “30 dias pelo Direito à Cidade” no mês de abril, teve como principal objetivo ouvir a população removida dos mais de 300 barracos demolidos na região da Chácara Santa Luzia na Estrutural, o que caracterizou uma violação clara dos direitos humanos, reforçando ainda mais os conflitos socioambientais nas proximidades do Parque Nacional de Brasília.

À mesa, composta por pesquisadores, representantes de entidades profissionais do planejamento urbano e lideranças de movimentos sociais, coube a tarefa de apontar soluções para promover o acesso à moradia, em contraponto às tradicionais remoções produzidas pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis).

A legislação internacional de direitos humanos é clara, todas as alternativas possíveis devem ser exploradas antes que seja tomada a decisão de qualquer remoção.  A Secretaria de Direitos Humanos do Comitê das Nações Unidas no Comentário Geral nº 4 (2013) determina que as populações têm o direito de viver em segurança, paz e liberdade. A garantia de segurança da posse e a proteção contra remoção forçada é um elemento-chave do direito à habitação adequada.

Todos os habitantes devem ter acesso a um lugar para viver com dignidade e acesso aos meios de subsistência, conforme os artigos 5 e 6 da nossa Constituição Federal.  Inclui a moradia entre as necessidades vitais básicas que devem ser atendidas pelo salário-mínimo. Com os cortes dos programas sociais pós-golpe, alto índice de desemprego, informalidade dos trabalhos, tarifas elevadas de transporte, alto custo de alimentação, é difícil imaginar como essas famílias removidas sobrevivem com 1 ou até 3 salários mínimos, pagando aluguel, transporte, energia, água e alimentação de qualidade.

A propriedade é um direito fundamental e deve atender sua função social. A aplicação do Estatuto da Cidade (Lei 10257, 2001), que regulamenta o capítulo da política urbana da CI para promover a gestão democrática da cidade e garantia da função social da propriedade, pode trazer benefícios ambientais ao DF Metropolitano ao estimular a fixação da população de baixa renda em áreas dotadas de infraestrutura e evitar a expansão na bacia hidrográfica e ocupações em áreas ambientalmente sensíveis como as da Chácara Santa Luzia, nas proximidades do Parque Nacional de Brasília. Há edifícios abandonados na capital do país que poderiam ser reabilitados para fins de habitação social, principalmente no Plano Piloto, como o Palace Hotel, o Hotel Saint Peter, a Academia de Tênis, Hospital São Braz, entre outros.

Agenda 2030 da ONU no seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular o ODS 11 “Cidades e Comunidades Sustentáveis” tem como objetivo principal “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”. Recomenda que os governos locais devem promover uma articulação sólida com as agendas internacionais, nacionais e locais. Está alinhado à Nova Agenda Urbana, acordada em outubro de 2016, durante a III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Entre uma de suas metas, pretende garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível bem como aos serviços básicos e urbanização de favelas.

Contudo, sem uma intervenção pública clara voltada para os direitos em ação local, não há garantia de condições de vida dignas para todos os habitantes. Neste contexto, os governos locais (CGLU – Cidades e Governos Locais Unidos) têm unido forças para ressaltar a necessidade de desenvolver estratégias para promover o acesso à moradia, baseado no Direito à Cidade e não deixar a cargo das regras do mercado.

Em 2018, várias cidades do mundo, representadas por seus prefeitos como Berlim, Paris, Amsterdã, Barcelona, Lisboa, Seul, Montevideo, Montreal, Estrasburgo, Nova York, entre outros, lançaram um chamamento conjunto pelo Direito à Moradia e Direito à Cidade para implementação do ODS 11 “Cidades e Comunidades Sustentáveis”.  Uma declaração conjunta “Cidades por uma moradia adequada”, foi apresentada pela prefeita de Barcelona Ada Colau, reforçando que a moradia não é mercadoria, para que as cidades sobrevivam e realizem os direitos humanos de seus habitantes.

A declaração está articulada em torno de 5 eixos de desafios comuns que enfrentam as cidades do mundo inteiro, a expansão dos assentamentos informais, a segregação socioespacial, a financeirização da moradia e a especulação imobiliária. Preconiza estratégias claras a conquistar: (1) mais competências para que as autoridades locais regulem melhor o mercado imobiliário; (2) mais recursos para melhorar o estoque de moradias pública; (3) mais ferramentas para coproduzir alternativas residenciais público-privado comunitárias; (4) o urbanismo que combine habitação adequada com bairros de qualidade ambiental socialmente inclusivos; e (5) cooperação municipalista em estratégias residenciais.

Com o objetivo construir coletivamente cidades mais justas, mais solidárias, economicamente dinâmicas e ambientalmente sustentáveis, está se formando uma rede sociotécnica no Brasil com o “Projeto Brasil Cidades” em torno da elaboração de uma Agenda Urbana para o país e suas especificidades regionais. A rede reúne estudiosos, técnicos de governo federal e local, profissionais, movimentos populares, da juventude, da população negra, das lutas de gênero e dos coletivos LGBT’s. O Núcleo DF Metropolitano, formado em setembro de 2018, reúne mais de 40 pessoas engajadas nesta luta pelo direito à cidade, à moradia adequada, à saúde e à educação, ao transporte, à cultura, às questões de gênero e raciais, à água e ao saneamento, assim como ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Venham fazer parte do Núcleo DF Metropolitano do BrCidades!

Liza Maria Souza de Andrade

Professora adjunta da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília, líder do Grupo de Pesquisa e Extensão “Periférico, trabalhos emergentes” e vice-líder do Grupo de Pesquisa “Agua e Ambiente Construído”. É membro da coordenação operacional do Núcleo DF do Projeto Brasil Cidades e estava presente na Audiência Pública do dia 17 de abril na CLDF.

Com o objetivo de pensar alternativas aos problemas que afligem a população, o projeto 30 Dias Pelo Direito à Cidade busca formar um mosaico de visões dos mais diversos personagens que vivem, constroem e projetam a metrópole brasiliense.

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