Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e o direito à moradia digna

A Brasília cuidadosamente projetada resultou, devido ao seu modelo de planejamento urbano e especulação imobiliária, na expulsão daqueles com menos condições financeiras para as bordas do “quadrado”, mais conhecidas como entorno ou periferia da cidade. É nesses locais que encontra-se grande parcela da população e da vida urbana, revelada nas  ruas estreitas, delimitadas pelas fachadas das moradias provenientes, em sua maioria, da autoconstrução. Dados recentes da CODEPLAN mostram que dos quase três milhões de moradores do DF, apenas 10% moram na Região Administrativa do Plano Piloto, cerca da metade da população de Ceilândia, Região Administrativa mais populosa do DF.

Se a grande maioria da população está espalhada pelo DF, porque ainda focamos a discussão do direito à cidade no Plano Piloto? Se o direito à moradia é ponto tão primordial para garantia do direito à cidade, porque não levar o debate para onde essa demanda é eminente? Para efetiva garantia de direitos por meio de políticas públicas, torna-se necessária e urgente uma mudança de paradigma, especialmente por parte do Estado, colocando em foco temas críticos para a população marginalizada, como a questão habitacional. Grande parte do espraiamento se deve justamente ao fato de que a população de baixa renda, não tendo condições de habitar as áreas privilegiadas, foi ocupando locais distantes, sem oferta de infraestrutura e serviços, algumas vezes ainda de risco. A ocupação do solo se torna desigual não só em sua distribuição, mas também nas condições de habitabilidade.

A produção da cidade é, em grande maioria, oriunda da autoconstrução justamente devido à urgência do usuário em produzir, para ontem, o que o Estado só poderá produzir em 10, 15, 20 ou mais anos.  Porém esses espaços não cumprem sua função social de maneira adequada, por apresentarem problemas de habitabilidade, consequência, em parte, da autoconstrução realizada sem nenhum tipo de assistência técnica. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada, de 2014, registraram que aproximadamente 8 milhões de brasileiros residem em moradias inadequadas. A Fundação João Pinheiro por sua vez registra que, na região Centro Oeste, o déficit habitacional relativo foi de 10% em 2015, somando aproximadamente 132 mil unidades no Distrito Federal.

Para grande parcela da população, ter acesso a políticas habitacionais não é só uma questão de posse ou de redução de custo de vida. A qualidade da moradia impacta diretamente no bem-estar, segurança e saúde do morador, especialmente quando se trata da população mais vulnerável. Se moradias insalubres e com graves problemas estruturais são recorrentes nas periferias do DF, do Brasil e do mundo, como garantir direito à cidade ou direitos humanos sem que o direito à moradia esteja adequadamente garantido? Atenta a essa questão, a Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe em seus os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para 2030, o de “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”, dentre outros pontos com o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível”.

A resolução do problema da habitação nacional, em especial do DF, não pode ter como solução apenas a oferta de imóveis por meio de programas habitacionais em larga escala, como o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) que traz a padronização de soluções para diferentes usuários e faz com que estes precisem arcar – normalmente sem apoio técnico – com os custos de adequação de suas moradias, quando possível,  para atendimento às suas necessidades. A utilização de materiais de baixa qualidade visando a redução de custos da produção em larga escala provoca, muitas vezes, o abandono do imóvel ou repasse para terceiros. Deve-se, portanto, levar em conta o potencial existente para a produção de habitação por meio da autoconstrução assistida, já que a maioria dos brasileiros constroem e continuarão a construir por conta própria, com ou sem assistência técnica.

A autoconstrução e o mutirão assistidos por meio de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) vem (re)surgindo por potencializar a parceria entre o morador – responsável direto pela produção do espaço de morar – e o poder público – que por meio do financiamento de material de construção e prestação de assistência técnica pode garantir uma melhor qualidade da construção.

Do ponto de vista legal, a Lei nº 11.888 assegura, desde 2008, “o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia”. Antes disso a ATHIS no Brasil já havia sido estabelecida expressamente em 2001, por meio do artigo 4º, inciso V, alínea “r do Estatuto da Cidade e com base na Constituição Federal, apresentando a “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos” como um dos instrumentos de política urbana.

A inserção da Assistência Técnica no debate da produção da moradia proporciona atender de forma específica as necessidades de cada indivíduo ou grupo, considerando o usuário como elemento chave no processo de planejamento e produção do espaço. Esse tipo de assistência inclui desde a regularização fundiária, que permite a titulação da posse, até a construção final de moradias com maior qualidade.

Apesar de sua regulamentação já ter dez anos, sua implantação ainda tem pequeno alcance no Brasil, em grande parte realizada por entidades da sociedade civil. No DF tivemos alguns avanços, especialmente nos últimos quatro anos, com trabalhos de assistência técnica da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB|DF) reconhecidos nacionalmente. Entretanto, além da escala do atendimento não dar conta da enorme demanda da população, as ações até então desenvolvidas estão focadas, por restrições de orçamento, em requalificação habitacionais. A autoconstrução continua desassistida pelo Estado, salvo iniciativas isoladas de profissionais, entidades de classe e movimentos sociais.

Para garantia do direito à cidade por meio da moradia, torna-se necessário refletir sobre o papel da assistência técnica na melhoria da condição das habitações e, consequentemente, das cidades. Como contribuir para a qualificação desse tipo de produção em maior escala, sem com isso recair na padronização de projetos? Como tornar esse tipo de prestação de serviço multiplicável? Como este tipo de serviço, por parte do Estado, pode  contribuir para a redução do déficit habitacional qualitativo do país, podendo se tornar uma efetiva alternativa de provisão habitacional?

Essas são perguntas que nós, arquitetos e urbanistas, precisamos começar a responder efetivamente, seja por meio da atuação individualizada em ATHIS, seja na articulação política para que a assistência técnica em mutirões e autoconstrução se torne, de fato, uma política de Estado.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto das Cidades.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União. Seção 1. Brasília DF, 11 de julho de 2001.

BRASIL. Lei nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008, Assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Brasília, 24 de dezembro de 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Congresso Nacional. Brasília: 1988.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Centro de Estatística e Informações. Déficit habitacional no Brasil 2013-2014. Belo Horizonte, 2016.

VIDAL, F. E.C. A Autoconstrução e o Mutirão Assistidos como Alternativa para a Produção de Habitação de Interesse Social. 2008. 165 p. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Arquitetura e urbanismo, Universidade de Brasília. Brasília, 2008.

Ludmila Corrêa

Arquiteta e Urbanista formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2007); doutoranda em Projeto e Planejamento Urbano e Regional pela FAU/UnB (2016); mestre em Paisagem, Ambiente e Sustentabilidade pela FAU/UnB (2010); especialista em Educação Continuada e a Distância pela FE/UnB (2011). Atualmente é professora universitária nas áreas de Conforto Ambiental, de Projeto Arquitetônico e Planejamento Urbano. É pesquisadora do “Laboratório de Estudos da Urbe” (Labeurbe-FAU-UnB) e do Grupo de Pesquisa “Acústica e Poluição Ambiental” (UNICEUB). É da Diretoria de Intercâmbio Acadêmico do Instituto de Arquitetos, Departamento do Distrito Federal (IAB/DF); Vice Coordenadora da Regional Centro-Oeste da Sociedade Brasileira de Acústica; Membro da Comissão de Assistência Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/DF) e da coordenação técnica do Núcleo DF do projeto Brasil Cidades (BR Cidades).

Sandra Marinho

Arquiteta e Urbanista graduada pela Universidade de Brasília (2005) e especialista em Reabilitação Ambiental Sustentável Arquitetônica e Urbanística pela mesma instituição (2017). Desde 2016 trabalha na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB|DF), inicialmente atuando na implementação da Assistência Técnica Pública e Gratuita em Arquitetura e Urbanismo dentro de Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) e, atualmente é coordenadora do programa de Assistência Técnica para Habitação Social (ATHIS). E, faz parte da Comissão Temporária de Política Urbana, Ambiental e Assistência Técnica do do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/DF).

Com o objetivo de pensar alternativas aos problemas que afligem a população, o projeto 30 Dias Pelo Direito à Cidade busca formar um mosaico de visões dos mais diversos personagens que vivem, constroem e projetam a metrópole brasiliense.

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