Projeto do deputado Fábio Felix quer garantir direitos aos trabalhadores de aplicativos de entrega
Com a iniciativa, aplicativos de entrega serão obrigados a garantir benefícios como seguro acidente, licença remunerada em caso de doença e equipamentos de trabalho como bolsa térmica e sinalização noturna aos entregadores
A recente paralisação nacional dos entregadores de aplicativos chamou a atenção da sociedade para a situação precária, desumana e degradante a qual esses trabalhadores estão sendo submetidos. Em abril de 2019, foram registrados 5,5 milhões de trabalhadores de aplicativo no país, tornando estas empresas as maiores empregadoras do Brasil. Em tempos de pandemia, estes profissionais têm prestado um serviço essencial a toda a sociedade e não possuem acesso a direitos básicos como licença remunerada em caso de doença.
Com o objetivo de regulamentar esta situação no Distrito Federal, foi protocolado esta semana (15/07) um Projeto de Lei estabelecendo requisitos para a prestação do serviço de entrega e deveres das empresas que operam o sistema.
Para o deputado Fábio Felix (PSOL/DF), autor do projeto, a medida visa “garantir dignidade a estes trabalhadores e trabalhadoras, atualmente submetidos a um regime de precarização muito forte, sem nenhum direito trabalhista”. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, há vínculo estabelecido entre empresa e trabalhador, ainda que não seja por meio da CLT. “Este foi, inclusive, o entendimento da Justiça do Trabalho em São Paulo, no final do ano passado. Ela reconheceu a existência desse vínculo empregatício e sentenciou uma empresa de aplicativo delivery a tomar uma série de medidas, como a criação de pontos de apoio para os trabalhadores cadastrados em seu sistema”.
Se aprovado o PL, algumas das principais demandas da categoria deverão ser atendidas pelos aplicativos, como a proibição do bloqueio automático de entregadores, aumento da taxa mínima de acordo com o número de pedidos e a criação de pontos de apoio com banheiro, água, chuveiro e tomada nas áreas de operação. A lei também prevê a obrigatoriedade das empresas garantirem seguro contra roubo e furto, seguro acidente, licença remunerada em caso de doença e o fornecimento de equipamentos como a bolsa térmica (atualmente ela é vendida pelas empresas), campainha, sinalizações noturnas e suporte para o telefone.
