Projeto de Lei prevê pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos delivery

Objetivo é atender demanda emergencial da categoria; iniciativa é do deputado Distrital Fábio Felix

A partir de uma demanda dos profissionais vinculados a aplicativos de entrega no DF, o deputado Distrital Fábio Felix elaborou Projeto de Lei que cria pontos de apoio para os trabalhadores nas regiões administrativas. De acordo com a proposição, os espaços deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, entre outros itens.

A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser garantidos pelas empresas. O não cumprimento da exigência implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal. Caso aprovada, a Lei lei entra em vigor 60 dias após a publicação.Para o autor do Projeto de Lei, deputado Distrital Fábio Felix, a medida tem o objetivo de “garantir mais conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo”, afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

A Justiça do Trabalho já reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo delivery e os entregadores da cidade de São Paulo. A sentença obriga, entre outras decisões, a empresa a criar pontos de apoio para os trabalhadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a pagar R$30 milhões de indenização por dano moral coletivo, para “efeito pedagógico”.

Confira o projeto na íntegra: