Protocolo foi realizado com a presença de Alessandra Jugnet, mãe da jovem Vick; Família não conseguiu garantir o respeito à identidade de gênero da adolescente na documentação pós-morte

O deputado Distrital Fábio Felix protocolou Projeto de Lei que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos. De acordo com o texto, esse direito deve ser garantido mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento) diverge do nome social.

A iniciativa, batizada de Vick Jugnet, tem o objetivo de evitar maior sofrimento para as famílias e garantir o respeito à memória de pessoas trans. Embora a jovem tenha adotado o nome Victória, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou retificação póstuma de seu registro civil, alegando que seria necessária uma retificação de Victória Jugnet em vida.

“Não desejo que nenhuma família passe por isso”

“Eu tive que entrar na justiça para que minha filha tivesse sua identidade respeitada e, mesmo assim, não consegui. Não desejo que nenhuma família passe por isso. Eu acho que uma parte importante do projeto é a multa para quem não quiser respeitar a trajetória e a dignidade das pessoas trans”, conta Alessandra Jugnet, mãe da Vick.

Outra dificuldade elencada pelas famílias de pessoas trans é o respeito à identidade de gênero durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação. Nesse sentido, o projeto assegura – além do respeito ao nome social – que sejam resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti em vida.

“Nós entendemos que se trata do direito à dignidade e à memória. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre. Ainda existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam a retificação do nome. Trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm, justamente porque a intolerância dificulta o acesso ao mercado de trabalho e faz com que muitas sejam expulsas de casa”, explica o deputado Fábio Felix.

Fábio, Alessandra e Lucci Laporta, militante trafeminista e da equipe do gabinete 24, gravaram um vídeo falando sobre o Projeto e outros assuntos relacionados às pauta trans. Confira:

Empregabilidade trans

Também foi protocolado um Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal. O percentual deve ser de no mínimo 5% do total de empregados das organizações.

Segundo estimativa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 90% das pessoas trans recorrem à prostituição enquanto profissão em algum momento da vida. Entre os principais motivos elencados estão a evasão escolar em virtude da transfobia, a falta de acesso à qualificação profissional e ao mercado formal de trabalho.

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