Órgão foi instituído via Decreto do governador Ibaneis; para especialistas, composição do colegiado e caráter voluntário das funções e prejudicam autonomia e função fiscalizatória do Mecanismo

Entidades de Direitos Humanos publicaram carta coletiva em crítica ao Decreto nº 40.869/2020, que cria o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura. Conforme pontuado pelos especialistas, a estrutura do Comitê – que será responsável por fiscalizar as violações – é insuficiente, inadequada e coloca em risco a autonomia e a eficácia do colegiado.

O mérito da iniciativa do governo visava atender às diretrizes da Lei nº 12.487/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do qual faz parte o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O Mecanismo tem como objetivo inspecionar e fiscalizar prisões e outros centros de privação de liberdade. É uma ferramenta essencial na busca pelo fim das violações em prisões e redução dos riscos de novas rebeliões entre os presos. Não por acaso o governo Bolsonaro tentou extinguí-lo ano passado, mas foi impedido pela justiça que revogou o decreto presidencial.

Contudo, o GDF cometeu um grande equívoco ao criar um novo sistema desvinculado do que já existe no âmbito nacional. Compete aos Estados e ao DF somente a implementação dos comitês e dos mecanismos locais, que devem estar vinculados ao sistema nacional. Porém, o governo não criou o mecanismo distrital, principal órgão responsável por executar, na prática, a política essencial.

Além disso, foi atribuído aos membros do comitê de forma voluntária um trabalho que seria do mecanismo. É inviável que membros realizem visitas periódicas de monitoramento e fiscalização de forma não remunerada. Essa determinação absurda vai na contramão da política pública nacional e dos compromissos internacionais assinados pelo Brasil para prevenir e combater a tortura.

“Como os peritos vão desenvolver uma função tão delicada e desgastante de forma voluntária? Isso revela a falta de prioridade na defesa dos direitos humanos e acende o nosso alerta acerca da prioridade que o combate à tortura terá no DF”, declara o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Fábio Felix.

Outra preocupação das entidades é a composição do comitê, que será integrado por representações de órgãos que representam os espaços que serão alvos da fiscalização. via de regra, terão seus estabelecimentos fiscalizados. É como se o governo colocasse a raposa para cuidar do galinheiro, corrompendo totalmente o objetivo inicial dessa política tão importante.

Confira a íntegra da carta assinada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa:

Carta-Pública-ao-GDF-Dec-40.869-2020

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