Política Distrital para a População Imigrante agora é lei no DF

Entrou em vigor, nesta segunda-feira, dia 22, a Lei Nº 7540/2024, que estabelece diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal. A lei é oriunda de projeto de lei apresentado pelo deputado distrital Fábio Felix (PSOL), que foi aprovado no mês passado pela Câmara Legislativa do DF.

“O Brasil é reconhecido internacionalmente por receber pessoas advindas de outros países e, segundo relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), entre 2015 e 2020, Brasília recebeu 17.260 imigrantes. Pensando nisso, identificamos a necessidade de uma legislação no âmbito local para atender essa população, que por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixam seus países de origem para iniciar uma nova vida aqui na capital federal”, explica o deputado.

O texto da lei foi elaborado após audiência pública organizada pelo nosso mandato no ano de 2021, com a presença da Defensoria Pública da União e representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvem relevante trabalho no atendimento às pessoas imigrantes.

“Propomos essa lei para sanar as lacunas da rede de atendimento público que abrange imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas e suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental. O governo local precisa garantir o acesso a direitos, benefícios sociais, bens públicos, serviços bancários, trabalho, à educação, moradia, seguridade social e assistência jurídica para esta população”, pontuou o parlamentar.

A leiprevê ainda a criação de um canal de denúncias para atender os imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos que possam ocorrer  em instituições públicas.

Confira abaixo a íntegra da lei: