Entrega de cestas básicas e de kits de higiene estão entre medidas aprovadas pela Câmara Legislativa; iniciativa é do deputado Fábio Felix

A fim de fornecer condições mínimas para a prevenção contra o Coronavírus em regiões mais vulneráveis do Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou hoje (1) Projeto de Lei que define diretrizes para a criação de um Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas periferias da cidade. A iniciativa é do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A medida garante acesso à água, ao saneamento básico e à energia elétrica, mas assegura também a distribuição de kits com insumos básicos de higiene e de saúde – com itens como sabonete, detergente, álcool gel e água sanitária – para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus. Também estão previstos o pagamento emergencial de benefícios sociais e a distribuição de cestas básicas para pessoas mais vulneráveis. O projeto aprovado também proíbe desocupações e efetivação de ordens de despejo durante a pandemia.

“A crise socioeconômica ocasionado pelo Coronavírus não pode ser desprezada. Autoridades sanitárias recomendam o isolamento social e a higiene frequente como essenciais para barrar o crescimento da doença. No entanto, essas medidas trazem consequências que obrigam o poder público a garantir condições mínimas para que a população possa enfrentar a quarentena com dignidade e acesso a direitos básicos”, defende o autor do projeto, deputado Distrital Fábio Felix (PSOL).

Confira o texto do Projeto de Lei na íntegra

pl-1075.2020

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