Partidos protocolam Adin contra reforma da previdência do DF

PSOL, PT e Rede pedem liminar para suspender descontos maiores nas aposentadorias e pensões; ao menos outros oito estados podem perder verbas federais se não aprovarem propostas semelhantes

Partidos de oposição ingressaram, nesta segunda-feira (20) com pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 970, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária para os servidores públicos do Distrito Federal. A Adin argumenta que a Lei foi aprovada sem estudos técnicos que apontem o quanto passará a ser efetivamente arrecadado, o que é exigido para esse tipo de proposta. Além disso, a ação alega que o quórum de aprovação para esse tipo de matéria é maioria qualificada de ⅔ do total da CLDF (16 votos), de acordo com o art. 131 da Lei Orgânica, mas que a Mesa Diretora exigiu apenas maioria absoluta, 13 votos. A proposta recebeu voto favorável de 15 dos 24 deputados distritais.

Assinam a Adin os presidentes regionais do PSOL, Fábio Felix, do PT, Jacy Afonso, e da Rede, Ádila Rocha. “Foram apresentadas diversas alternativas, mas, infelizmente, o projeto aprovado penaliza um grupo significativo de aposentados, especialmente os que recebem menos que o teto da previdência. Essas pessoas, muitas vezes, chefiam as famílias e agora terão redução significativa de recursos no meio de uma pandemia. Estamos falando de aposentados e pensionistas que são isentos da contribuição e, se prevalecer a Lei, perderão 11% de sua renda já em novembro.” Destaca o presidente do PSOL-DF, deputado Distrital Fábio Felix.

Para a líder da oposição, deputada Arlete Sampaio (PT), a Adin precisa ser apreciada em caráter de urgência. “O governador Ibaneis Rocha cometeu uma enorme injustiça com os servidores públicos, em particular com os aposentados e pensionistas. Esperamos que o poder judiciário restabeleça a justiça”, defende. De acordo com o texto aprovado pelos deputados Distritais, a alíquota de contribuição passa de 11% para 14% para servidores ativos. Os inativos e pensionistas também passarão a contribuir de acordo com a renda, com valores de 11% a 14% de contribuição.

Ação contra reforma da previdência aguarda decisão do STF

A reforma da previdência local foi aprovada com o argumento de que o DF deveria reproduzir as modificações aprovadas no âmbito federal, conforme exigido pela Portaria Federal 1.348/2019, do Ministério da Economia. A maior parte dos Estados promoveu alterações nos seus regimes assim que a Portaria foi editada, em dezembro de 2019. Mas alguns entes alegaram que não poderão se adequar à exigência do ministro Paulo Guedes em razão do contexto da pandemia. É o caso do Rio de Janeiro. Em outros casos, como Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins, os governadores apresentaram projetos que tramitam nas Assembleias Legislativas, mas que ainda não foram aprovados. O prazo dado pelo Governo Federal para a aprovação das reformas regionais termina em 31 de julho. O Diretório Nacional do PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão da Portaria (ADPF 710), mas ainda não houve manifestação da corte.

Confira a íntegra da ação: