Deputado Fábio Felix protocolou medida que prevê a destinação de áreas subutilizadas para moradia e instalação de equipamentos públicos; além disso, proposta determina o controle dos imóveis já ocupados para que não haja venda ilegal

Com o objetivo de apontar soluções para o problema de imóveis vazios ou ocupados que acabam caindo nas mãos de grileiros, o deputado Distrital Fábio Felix protocolou um Projeto de Lei que obriga o GDF a realizar o monitoramento permanente tanto de áreas ociosas quanto de imóveis já ocupados por famílias beneficiárias da regularização fundiária de interesse social. “A existência de áreas subutilizadas, que hoje são monitorados de forma precária pelo Poder Público, desvirtuam a um só tempo o zoneamento urbano e a função social da terra”, destaca o texto do Projeto de Lei.

A medida visa solucionar dois problemas que as cidades do DF hoje enfrentam: terrenos não ocupados que acabam se tornando objeto de grilagem e casas vendidas ilegalmente. “Ao longo dos anos, a especulação imobiliária chegou às Áreas de Habitação de Interesse Social (ARIS). Acontece que essas regiões deveriam ser destinadas às pessoas de baixa renda, como aquelas removidas de áreas de risco”, esclarece o deputado Distrital Fábio Felix.

O projeto de Lei estabelece, ainda, que o governo realize o cadastramento e o acompanhamento permanente das famílias que já vivem nas ARIS, “para que essas pessoas tenham um endereço provisório que possibilite o acesso aos serviços públicos e também para que esses imóveis não sejam vendidos irregularmente”, declara o autor da proposta. O PL reforça a necessidade de implementação das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), que determina que esses lotes vazios sejam destinados a programas de moradia popular e para a instalação de equipamentos públicos, como creches e unidades de saúde.

Confira abaixo a íntegra do projeto:

Projeto de Lei Vazios Urbanos
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