Lamentamos que os parlamentares não tenham aprovado o projeto de Decreto Legislativo que suspende a militarização das escolas. Não desistiremos! Apresentamos novo requerimento de informações ao GDF sobre como foi conduzido o processo de consulta às comunidades escolares, e forneceremos as informações a serem encaminhadas ao MPDFT, que apura, por meio da Procuradoria de Defesa da Educação, a ocorrência de violações à Lei da Gestão Democrática das Escolas.

Vale lembrar que oficiamos o MPDFT no dia 18 de janeiro acerca dessa temática. Embora a militarização esteja em curso, sem que qualquer lei tenha sido aprovada, até o presente momento não se sabe qual foi método de consulta adotado nas escolas e o quórum das votações, por exemplo. Há denúncias, também que estudantes adolescentes teriam sido impedidos de participar do processo decisório.

É imprescindível que o órgão apure se a medida governamental não implica em violação aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, previstos na Constituição Federal e no ECA. Isso porque o modelo de militarização estigmatiza as crianças e jovens das comunidades escolhidas para a implementação do projeto. De acordo com o que foi divulgado, trata-se de uma resposta a episódios de violência nas escolas e aos índices elevados de criminalidade nas regiões. O uso de fardamento e o corte especial de cabelo dos estudantes, por exemplo, reforçam estereótipos, na medida em que estariam aplicadas aos mais “violentos”, ao menos da perspectiva governamental. Sem falar das imagens de crianças e jovens cabisbaixos, obrigados a negar suas características e individualidades em nome do padrão Ibaneis.

Propomos o reforço do Batalhão Escolar, com policiais protegendo as escolas e as comunidades, o que é muito mais efetivo do ponto de vista da segurança pública; além da contratação de profissionais como orientadores educacionais, professores e psicólogos. Esse sim é o caminho adequado para a melhoria dos indicadores educacionais.

Fábio Felix, deputado Distrital e líder da minoria

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