LEIS E PROJETOS


Combate à LGBTfobia

LEI 6356/2019 – Institui conteúdos dirigidos à população LGBT na programação do Dia de Prevenção ao Suicídio estabelecido pela Lei n° 5.611, de 22 de fevereiro de 2016. 

LEI Nº 6.804/2021 – Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans, e dá outras providências. – Lei Victoria Jugnet 

LEI 6503/2020 – Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar o respeito ao nome social. 

PL 960/2020 – Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências. 

PL 2150/2021 – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Lésbica. 

PL 354/2019 – Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. 

PL 2.013/2021 – Institui a Rede de Promoção da cidadania LGBTI+ e Enfrentamento à LGBTIfobia, denominado “PROTEÇÃO LGBTI+ DF”. 

RQ 1709/2020 – Requer o registro de criação da ‘FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+’.

PLC 108/2022 – Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais.

PL 2.030/2021 – Estabelece a obrigação de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia em estabelecimentos comerciais e congêneres. 

PR 05/2019 – Institui a Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos e de Promoção da Cidadania LGBT da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PELO DA IDENTIDADE DE GÊNERO – não protocolada, faltam 4 assinaturas.

REPÚBLICAS LGBTQIA+ – Emenda parlamentar 

Representação Procuradoria-Geral da República em desfavor do Presidente da República por LGBTIfobia. Dezembro/2019.

Mulheres

LEI 6367/2019  – Estabelece diretrizes em relação ao Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas do Distrito Federal.

LEI 6289/2019 – Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal. 

LEI 6709/2020 – Altera a Lei Distrital nº 2.116 de 1998, para instituir a ‘Semana de Promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva’ e dá outras providências. 

LEI Nº 6.937/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção” no âmbito do Distrito Federal.  

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 121/2021 – Altera o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal para prever a criação do Observatório de Violência contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do Poder Público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação.

LEI Nº 6.929/2021 – Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal: o relatório, a ser elaborado pelo Observatório do Feminicídio, constituirá instrumento de controle social e fiscalização das políticas públicas sobre o tema.

LEI Nº 6.933/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.

LEI Nº 6.910/2021 – Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal.

LEI Nº 6.912/2021 – Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.

RQ 947/2019 – Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com a finalidade de investigar os recentes casos de feminicídio no Distrito Federal.

Norma de Serviço Nº 27, de 24 de novembro de 2020, que “Altera o protocolo de investigação de feminicídio constante no anexo I da Norma de Serviço nº 004, de 08 de março de 2017 e o protocolo de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como dos crimes contra a dignidade sexual, sob a perspectiva de gênero, nas Delegacias de Polícia, implantado pela Norma de Serviço nº 001, de 22 de março de 2019” (Conquista da CPI do Feminicídio e movimentos de mulheres trans e travestis). 

PL 221/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal (Central 156) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) no Distrito Federal. 

PL 404/2019 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal. 

PL 1.986/2021  –  Altera a Lei do Passe Livre para incluir mulheres em situação de violência e dependentes entre beneficiários temporários do transporte gratuito.

PL 449/2019 – Dispõe sobre fornecimento de absorventes higiênicos para a população em situação de rua. 

Ofício à Corregedoria de Justiça, Presidência do TJDFT e CNJ – renovação automática de medidas protetivas sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Abril/2022. 

Ofício ao Núcleo de Gênero do MPDFT e à Casa Civil do Governo do Distrito Federal sobre a implementação das proposições legislativas do Pacto pela Vida de Todas as Mulheres, constantes do Relatório Final da CPI do Feminicídio. 

Sistema prisional e Segurança Pública 

PL 726/2019 – Institui as diretrizes para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos. 

PL 2.336/2021 – Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências.

Luta antirracista

PDL 128/2020 – Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Auta Maria de Jesus. 

PL 2394/2021 – Institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso.

PL 1998/2021 – Cria a Semana Distrital em defesa da vida da juventude negra, a realizar-se anualmente entre 13 e 18 de maio. 

Habeas Corpus Preventivo em razão de invasões ilegais de templos religiosos e ameaças de invasões. Junho/2021.

Atuações da CDH em casos de denúncia de crimes de racismo 

Gestão, Serviço Público, Trabalho e renda

LEI Nº 6.677/2020 – Dispõe sobre os pontos de apoio de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas Regiões administrativas do Distrito Federal. 

RQ Nº 870/2019 – Requeiro o registro de criação da Frente Parlamentar em defesa das Empresas Estatais: Companhia Energética de Brasília – CEB, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô.

RQ 2199/2021 – Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Qualidade.

RQ 2385/2021 – Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e Contra a Reforma Administrativa. 

PL 1.061/2020 – Altera a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que ‘Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências’. 

PL 1.335/2020 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. 

PL 2081/2021 – Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

PDL 124/2020 – Susta os efeitos do Decreto nº 40.434, de 3 de fevereiro de 2020, que ‘Altera o Decreto nº 39.613, de 3 de janeiro de 2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).

PDL 125/2020 – Revoga a Ordem de Serviço nº 135/2019, da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, que define as áreas públicas em que a comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes é proibida

Ação Popular em desfavor do Presidente da República a respeito da nomeação de Jorge Antônio de Oliveira Francisco. Abril/2020.

Ofício ao DF Legal – prestação de informações sobre o funcionamento das agências do banco Santander. 

Ofício ao SLU/ Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos / VISA DF, disponibilização de EPI para os trabalhadores do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU). Abril/2020.

Ação Popular em desfavor de diversas empresas concessionárias de transporte público urbano. Novembro/2020.

Representação contra empresas de entrega por aplicativos – transparência no repasse de valores aos motoristas. Outubro/2020.

Saúde

LEI 6643/2020 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Redução de Danos no âmbito do Distrito Federal. 

PL 2307/2021 – Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.

PL 1.869/2021 – Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase.

PL 1.708/2021 – Acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais. 

PDL 97/2020 – Susta os efeitos do Decreto 40.524, de 16 de março de 2020, do Poder Executivo, que ‘transfere, de forma temporária, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em saúde – CIEVS para o Centro Integrado de Operações de Brasília – CIOB e dá outras providências’.

RQ 61/2019 – Requer a constituição da Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

Criança e Adolescente, Socioeducativo e Assistência social

LEI 6528/2020 – Inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia de Luta pelo Passe Livre’, no dia 23 de junho de 2019. 

LEI Nº 6.699/2020 – Assegura aos usuários do Passe Livre Estudantil o direito a ser previamente advertido sobre a possibilidade de bloqueio do benefício e dá outras providências.

LEI Nº 6.512/2020 – Acrescenta o inciso VIII ao § 2º, do artigo 2º, da Lei 4.086 de 29 de janeiro de 2008, que ‘Cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.’ 

RQ 111/2019 – Requer o registro da criação da ‘Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente’.

RQ 256/2019 – Requer o registro de criação da ‘FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES’.

Emendas ao PLC de criação da UnDF (convertido na Lei Complementar 987/2021) para garantia de paridade entre os segmentos nas instâncias da administração superior, cotas raciais e sociais para ingresso em cursos de graduação e pós-graduação, programa de assistência estudantil, consulta à comunidade acadêmica para nomeação de reitoria e inclusão do curso de  serviço social na Universidade. 

RQ 3082/2022 –  Requer informações à Secretaria de Educação do Distrito Federal regulamentação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica

PL 830/2019 – Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira do Sistema Socioeducativo – PDAS e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades socioeducativas do Distrito Federal. 

PDL 199/2021 – Susta os efeitos do parágrafo único do art. 21 e do art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021 que “Regulamenta a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, cria o Cartão PDAF e dispõe sobre a sua aplicação e execução nas Unidades Escolares e nas Coordenações Regionais de Ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”. 

PL 1.942/2021 – Altera a Lei 5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Representação contra o Governo do DF/SEDF – militarização das escolas. Fevereiro/2019.

Ofício à Procuradora Geral de Justiça que requer reconsideração quanto ao teor da Recomendação nº 001/2022-PROEDUC, de 18 de janeiro de 2022, quanto à vacinação de crianças de 5 a 11 anos em ambiente escolar. Janeiro/2022. 

Defesa dos Direitos Humanos

LEI Nº 6.760/2020 – Denomina Praça Marielle Franco o logradouro público localizado em frente à estação de metrô ‘Galeria dos Estados’. 

LEI Nº 6.416/2019  – Dispõe sobre orientações de memória histórica, altera a Lei 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que ‘dispõe sobre a denominação de logradouros, vias próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal’ e dá outras providências. 

LEI Nº 6.988/21 – Institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH e dá outras providências. 

LEI Nº 6.616/2020 – Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da População em Situação de Rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências. 

PR 01/2019 – Institui o Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. 

PDL 126/2020 – Revoga o art. 10, II, do Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012, acrescido pelo Decreto nº 34.430, de 10 de junho de 2013, que condiciona a utilização de carros de som em logradouros públicos à prévia autorização da Administração Pública, por intermédio da Administração Regional. 

RQ 404/2019 – Requer o registro da Frente Parlamentar pela Diversidade Religiosa e em Defesa do Estado Laico. 

PL 343/2019 – Estabelece diretrizes sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. 

PL 448/2019 – Determina que os locais que comercializam alimentos identifiquem em seus cardápios a presença de glúten, lactose e ingredientes de origem animal. 

PL 1.666/2021 – Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal 

PL 2.337/2021 – Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

PL 1.932/2021 – Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

RQ 2343/2021 – Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. 

RQ 2386/2021 – Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa da democracia e dos movimentos sociais. 

PR 9379/2022 – Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento à violência política no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Representação contra o grupo intitulado “Patrulha da Paz”. Agosto/2020.

Representação em desfavor do Presidente da República – exposição de crianças a armas. Outubro/2021.

Cultura

RQ 1081/2019 – Requeiro o registro de criação da Frente Parlamentar em defesa do Carnaval. 

PL 2129/2021 – Revoga a Lei nº 900, de 11 de agosto de 1995, que “Destina terreno para a construção do Memorial da Bíblia e dá outras providências.”

RQ 575/2019 – Solicita ao Secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal a íntegra do Processo SEI nº 00150-00008533/2018-44, referente ao Edital de chamamento público intitulado FAC-ÁREAS CULTURAIS. 

Edital Realize e Festival No seu Quadrado (emendas parlamentares). 

Notícia de fato sobre apreensão de instrumentos musicais durante carnaval. Março/2022. 

Direito à cidade e Meio Ambiente

LEI 6671/2020 – Altera a Lei no 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal. 

LEI 6528/2020 – Inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia de Luta pelo Passe Livre’, no dia 23 de junho de 2019. 

LEI Nº 6.699/2020 – Assegura aos usuários do Passe Livre Estudantil o direito a ser previamente advertido sobre a possibilidade de bloqueio do benefício e dá outras providências.

LEI Nº 6.889/2021 – Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central – CPC e dá outras providências. 

RQ 59/2019 – Requer  o  registro da criação da ‘Frente Parlamentar Pela Orla Livre e Democrática’.

RQ 1079/2019 – Requer o registro da criação da ‘Frente Parlamentar em Defesa da Água’. 

Emenda que prevê protocolo de atenção a direitos humanos em casos de remoções forçadas, constante da LEI Nº 6.302/2019 – Dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal. 

PL 560/2019 – Altera a Lei no 6.168, de 3 de julho de 2018, que ‘Dispõe sobre a metodologia empregada na regularização das áreas urbanas consolidadas no Distrito Federal’. 

PL 354/2019 – Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. 

PL 2458/2021 – Dispõe sobre a criação da “Praça dos Incansáveis” na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, e dá outras providências.

PL 2334/2021 – Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal. 

PL 1.931/2021 – Assegura o direito à tutela de animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PL 1.989/2021 – Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Distrito Federal.

PDL 89/2020 – Susta os efeitos do Decreto 40.381 de 9 de janeiro de 2020, do Poder Executivo, que trata do aumento da tarifa usuário das linhas de ônibus e metrô do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

RQ 3142/2022 – Solicita informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal referentes aos testes químicos de potabilidade da água fornecida no âmbito do Distrito Federal.

PL 503/2019 – Estabelece princípios, diretrizes e protocolo humanizado para realização de desocupações, remoções e deslocamentos involuntários no Distrito Federal, e dá outras providências. 

Frente Parlamentar em Defesa do Direito à Cidade e ao Campo. 

Ofício ao Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal e ao Corregedor do TJDFT sobre as desocupações durante a pandemia. Março/Abril 2020.

RQ 1891/2020 – Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em defesa da Cerveja Artesanal. 

PDL 83/2019 – Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Maria José da Conceição Maninha. 

PL 2.306/2021 – Altera o Anexo I do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências. 

PL 1934/2021 – Cria o Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes públicos e privados com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal.

Educação

  1. Mais de R$ 15 milhões em recursos para a educação
  2. Mais de 250 projetos educacionais financiados via edital público, o Realize
  3. Criação do Observatório da Militarização das Escolas
  4. Luta contra o fim do passe livre no DF
  5. Luta pela vacinação prioritária de professores, crianças e adolescentes para o retorno das aulas presenciais
  6. Diligência nas escolas a fim de monitorar o retorno das aulas presenciais e a adoção de protocolos de segurança sanitária contra a Covid-19
  7. Luta em defesa da UnB e contra os cortes orçamentários nas Universidades 

Edital Realize

De forma pioneira, nosso mandato abriu edital público para a seleção de projetos culturais e pedagógicos. Com o Realize, investimos 4,5 milhões de reais em mais de 280 projetos de educação.

Laboratórios de ciência, ‘sala maker’ com equipamentos de ponta, reforma de escolas e investimento em iniciativas pedagógicas inclusivas e inovadoras em todas as regiões do DF foram viabilizados pelo bom e transparente uso do dinheiro público.

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