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Atestados de óbito, lápides e cerimônias  fúnebres devem respeitar a identidade de pessoas trans

Grande vitória no Dia em que se celebra a Visibilidade Trans. O Governo do Distrito Federal Sancionou a Lei Victoria Jugnet, de autoria do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), que garante o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos. Cerimônias fúnebres também devem estar em consonância com o desejo das pessoas trans.

De acordo com a nova Lei, esse direito deve ser garantido mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento) diverge do nome social. “Hoje é um dia de imensa alegria e de avanços na garantia da dignidade e do respeito à memória de pessoas trans e travestis. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre”, declara Fábio Felix, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

O Distrital também reforça a dificuldade de acesso à retificação dos documentos por parte de pessoas trans e travestis, “que enfrentam muitas barreiras sociais e econômicas, muitas vezes sendo expulsas de casa. Trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm justamente porque a intolerância dificulta o acesso ao mercado de trabalho”, explica o deputado Fábio Felix.

Outra dificuldade relatada pelas famílias de pessoas trans é o respeito à identidade de gênero durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação. Nesse sentido, o projeto assegura – além do respeito ao nome social – que sejam resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti em vida. 

Lei Victoria Jugnet

A iniciativa, batizada de Vick Jugnet, tem o objetivo de evitar maior sofrimento para as famílias e garantir o respeito à memória de pessoas trans. Embora a jovem tenha adotado o nome Victória, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou retificação póstuma de seu registro civil, alegando que seria necessária uma retificação de Vick em vida.

“Eu tive que entrar na justiça para que minha filha tivesse sua identidade respeitada e, mesmo assim, não consegui. Não desejo que nenhuma família passe por isso. Eu acho que uma parte importante do projeto é a multa para quem não quiser respeitar a trajetória e a dignidade das pessoas trans”, conta Alessandra Jugnet, mãe da Vick.

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