PSOL, PT e Rede protocolaram Adin contra votação que aprovou descontos maiores nas aposentadorias e pensões

A Câmara Legislativa do DF foi intimada a se manifestar sobre pedido de suspensão da reforma da Previdência local, aprovada em 31 de junho. Presidentes do PSOL, PT e Rede ingressaram com pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 970, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária para os servidores públicos do Distrito Federal.

A decisão é assinada pelo desembargador Roberto Freitas Filho e dá cinco dias para que o legislativo local se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a nulidade da votação. A ação foi proposta pelos presidentes regionais do PSOL, Fábio Felix, do PT, Jacy Afonso, e da Rede, Ádila Rocha. A Adin argumenta que a Lei foi aprovada sem estudos técnicos que apontem o quanto passará a ser efetivamente arrecadado, o que é exigido para esse tipo de proposta.

Além disso, a ação alega que o quórum de aprovação para esse tipo de matéria é maioria qualificada de ⅔ do total da CLDF (16 votos), de acordo com o art. 131 da Lei Orgânica, mas que a Mesa Diretora exigiu apenas maioria absoluta, 13 votos. A proposta recebeu voto favorável de 15 dos 24 deputados distritais. De acordo com o texto aprovado pelos deputados Distritais, a alíquota de contribuição passa de 11% para 14% para servidores ativos. Os inativos e pensionistas também passarão a contribuir de acordo com a renda, com valores de 11% a 14% de contribuição.

“Foi uma votação repleta de equívocos legais, além de penalizar aposentados e pensionistas em um contexto de pandemia. Foram apresentadas diversas alternativas, mas, infelizmente, o projeto aprovado reduz significativamente a renda de muitas famílias do DF. Estamos falando de aposentados e pensionistas que são isentos da contribuição e, se prevalecer a Lei, perderão 11% de sua renda já em novembro.” Destaca o presidente do PSOL-DF, deputado Distrital Fábio Felix.

A líder da oposição, deputada Arlete Sampaio (PT), reforça esperar que o Poder Judiciário restabeleça justiça e acate a ação ingressada pelos partidos. “O governador Ibaneis Rocha cometeu uma enorme injustiça com os servidores públicos, em particular com os aposentados e pensionistas”.

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