Justiça acata recomendações da CDH sobre medidas protetivas durante isolamento social

Câmara Legislativa recomendou prorrogação de prazos e que novas medidas protetivas sejam concedidas mesmo sem registro de ocorrência

A fim de garantir a proteção de mulheres em situação de violência durante o isolamento social, a Corregedoria de Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiram acatar recomendações da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa (CLDF). No pedido assinado pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), foram solicitadas a renovação do prazo de medidas protetivas vigentes e a concessão  facilitada de novas medidas, mesmo sem registro de ocorrência policial contra o agressor.

Com base nos pedidos da Comissão de Direitos Humanos da CLDF e da Defensoria Pública do DF, a Corregedoria e a Presidência do TJDFT orientou os juízes e juízas responsáveis por apreciar pedidos de medidas protetivas a dispensarem exigências de registro de boletim de ocorrência, inquérito ou processo-crime contra os agressores. A flexibilização foi sugerida em razão de as medidas de isolamento imporem dificuldades de locomoção e de registro de denúncias por parte das vítimas.

“O isolamento social torna as mulheres mais vulneráveis à violência doméstica. A convivência ininterrupta com o agressor torna a denúncia muito difícil, por isso precisamos garantir que os instrumentos de proteção da vida e da dignidade dessas mulheres sejam de fato efetivos. A decisão do TJDFT é muito acertada, pois se adapta a essa nova realidade, que exige flexibilização e menos burocracia”, declara o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, deputado Fábio Felix.

Durante o isolamento social, a solicitação de renovação de medidas protetivas pode ser feita pela internet, na Delegacia Eletrônica (https://delegaciaeletronica.pcdf.df.gov.br) ou pelo telefone 197, tecla 3. De acordo com as orientações do Tribunal, a proteção deve durar o tempo necessário para garantir a segurança das mulheres assistidas.