Distrital alega que votação em caráter extraordinário é intempestiva e desrespeita o devido processo legislativo

O deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) entrou na manhã de hoje (24) com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O parlamentar pede medida liminar para que o Projeto de Lei nº 001/2019, de iniciativa do governador do DF, que propõe a extensão do modelo de gestão privatizada do Instituto Hospital de Base (IHB) para mais unidades da rede pública de saúde, tramite conforme preceitua o Regimento Interno da Casa, observados os prazos de discussão e apresentação de emenda nas comissões.

“A tramitação do Projeto de Lei nº 001/2019, sem que sejam respeitados os prazos regimentais para que a matéria seja regularmente debatida na Comissão de Educação e Saúde e demais comissões e possa ser emendada pelos parlamentares, viola direito líquido e certo do Impetrante em não ter que participar de deliberação sobre proposição legislativa conduzida de forma evidentemente inconstitucional”, destaca o documento encaminhado ao TJDFT.

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