Noções básicas da Lei Maria da Penha serão abordadas como conteúdo transversal; projeto do deputado Fábio Felix foi aprovado pela CLDF.

Criada para coibir e punir a violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha é considerada um grande avanço jurídico para a proteção da vida das mulheres. Aprovado hoje (26) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de Lei do presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, deputado Fábio Felix, determina que as escolas públicas do DF ensinem noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006. De acordo com o Distrital, o objetivo da medida é “promover uma cultura preventiva, de forma que a consciência crítica seja capaz de contribuir para a erradicação da violência doméstica e familiar”, afirmou.

A proposição surgiu também como uma maneira de fortalecer e garantir a institucionalização de iniciativas como o projeto “Maria da Penha vai à Escola”, iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), em parceria com a Secretaria de Educação do DF e outras instituições. O projeto começou em 2014 e funciona em algumas escolas da cidade. “Ao tornar esse debate obrigatório, garantimos que esse projeto tão importante não seja negligenciado por conta de mudanças políticas. Além disso, vamos expandi-lo para todo o ensino público do DF”, ressaltou o deputado Distrital e autor da Lei.

Lei Maria da Penha nas escolas

Lei Maria da Penha nas escolas

Como vai funcionar o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas

O Projeto de Lei nº 233/2019, aprovado hoje pelos Distritais, estabelece conteúdo transversal para o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, além de formação continuada de docentes, gestores, orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis educacionais. O Artigo 4º estabelece que “o ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo por meio de atividades de formação e da realização de uma programação ampliada envolvendo toda a comunidade escolar”.

Também será obrigatória a realização de atividades durante a semana do 8 de março (Dia Internacional da Mulher) para debates sobre os temas contidos na Lei Maria da Penha. Essa programação deverá acontecer em todas as escolas públicas, não apenas em algumas unidades de ensino como acontece hoje. “A nossa fiscalização será intensa. A partir da regulamentação dessa Lei, vamos exigir que o GDF implemente o debate de forma sistêmica e permanente”, finalizou Felix.

Segundo projeto aprovado no mês

Na semana passada o Dep. teve aprovado o seu primeiro projeto de lei, “Sem passagem para o assédio”. Clique aqui para saber mais.

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