De autoria do deputado Fábio Felix, emenda aprovada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite que Lei Orçamentária Anual (LOA) contemple aumento dos servidores. “Sem essa garantia na LDO, o governo não poderá conceder a terceira parcela do reajuste para as 32 categorias. Queremos assegurar que o orçamento tenha esse compromisso firmado”, afirma o parlamentar.

O DF encontra-se inadimplente com os servidores, que tiveram seus vencimentos reajustados, de forma parcelada, no ano de 2013. A última das parcelas, que deveria ter sido implementada nos contracheques em 2015, não foi paga. “A presente proposição visa prever créditos orçamentários para que o Distrito Federal salde esse passivo, mediante a comprovação da origem das receitas, na forma exigida pelo texto constitucional”, destaca o texto aprovado. Vale destacar que a presente emenda não cria nem autoriza despesas, uma vez que os reajustes se encontram previstos e autorizados em leis específicas.

Emenda autoriza inclusão de reajuste dos servidores no orçamento.

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