Iniciativa do deputado Fábio Felix garante assistência, cadastro e abrigo para famílias que tenham que deixar suas casas

“O Distrito Federal tem um déficit habitacional grave e não basta jogar o trator em cima das famílias, é preciso garantir que elas sejam amparadas pelas políticas públicas de assistência social e de moradia”, pontua o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, deputado Fábio Felix, autor de emenda que garante assistência às famílias em situação de desocupação involuntária.

O Projeto de Lei 69/2019 põe fim ao regime de autarquia e traz as atribuições da antiga Agefis para a administração direta. “Somos favoráveis à medida por entender que haverá maior transversalidade no planejamento das ações de desocupação, por exemplo, o que inclui o envolvimento de órgãos como a Sedes e a Codhab”. A emenda aprovada junto ao PL determina que remoções involuntárias, por representarem medida gravosa, devem ser a última alternativa da desobstrução dos territórios. O documento também estabelece critérios para esse procedimento, que não poderá ocorrer em feriados, períodos noturnos ou sob chuva intensa, exceto em casos de risco de desabamento.

A emenda traz, ainda, a garantia de tratamento específico e prioritário para mulheres, idosos, crianças e deficientes físicos e determina que o GDF deve ofertar abrigo provisório e transporte para as pessoas e seus pertences (em caso de vulnerabilidade socioeconômica).

 

 

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