Projeto de autoria do deputado Fábio Felix foi aprovado pela CLDF e inclui no Calendário de Eventos do DF data que marcou a conquista dos estudantes da capital

Embora o GDF tenha recuado na intenção de restringir o Passe Livre Estudantil (PLE) agora, o governador do Distrito Federal reafirmou a intenção de limitar o benefício futuramente. Conforme anunciado amplamente pela imprensa, o executivo local vai criar um grupo para debater a temática, a fim de enviar uma nova proposta que acaba com a universalidade do benefício. Para garantir que a luta pelo PLE universal não seja esquecida, a Câmara Legislativa aprovou Projeto de Lei que inclui no Calendário de Eventos do DF o “Dia de Luta pelo Passe Livre”, a ser celebrado no dia 23 de junho. A data foi escolhida em homenagem ao dia em que o Projeto de Lei foi aprovado pela CLDF, em 2009 (Lei nº 4.371), garantindo o acesso ao benefício para todos os estudantes.

Para o autor da iniciativa, em vez de discutir a restrição do PLE, o governo devia propor a ampliação do passe para que os estudantes tenham, de fato, acesso pleno à educação. “Cultura e lazer também integram a formação pedagógica. Hoje, os alunos passam por uma verdadeira peregrinação para ter acesso a um direito básico, que é o direito à mobilidade. Além disso, mesmo os que acessam o Passe Livre Estudantil no DF, têm acesso limitado a uma quantidade de viagens que não colabora para o exercício legítimo do direito à educação”, reforça o deputado Distrital Fábio Felix.

No âmbito do DF, A Lei Orgânica, por sua vez, prevê (artigo 224) o atendimento ao estudante em todas as etapas de sua formação, e especifica a “elaboração de programas suplementares que garantam o direito ao transporte a todos os estudantes, sem distinções”, reforça o PL 388/2019, aprovado nesta quarta-feira (26) pelos deputados Distritais.

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